SUGESP - Superintendência de Gestão de Gastos Públicos
A Superintendência de Gestão de Gastos Públicos Administrativos –SUGESP, órgão de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento
e representação governamental, compete o planejamento, normatização, controle e coordenação das atividades meio e fim, relacionadas
à qualidade das despesas de natureza administrativas e à logística do Poder Executivo, aí incluídos todos os ógãos que compõem a Adminstração
Pública Estadual Direta. Desta forma, com fulcro na Lei 13.460/2017, a Sugesp apresenta sua carta de serviço.
Competências
A análise das competências legais e regulamentares é etapa imprescindível para a
definição do negócio central de um órgão público, suas finalidades e necessidades
atendidas. No caso da SUGESP, o artigo 113 da Lei Complementar nº 965, de 20 de
dezembro de 2017 esclarece que consiste em um “órgão de gestão governamental,
coordenação e execução de atividade-meio, relacionada às despesas de natureza
essencial, logística, patrimonial e de manutenção das unidades administrativas da
Administração Pública Estadual”. Em síntese, compete-lhe:
- Propor políticas, programar e acompanhar as atividades de utilização dos
recursos logísticos, atuando como órgão central do sistema de gestão e controle
dos gastos essenciais;
- Implantar, normatizar, coordenar, supervisionar, orientar e aperfeiçoar serviços
administrativos e logística;
- Promover a transparência, controle e elevação do nível de eficiência da
qualidade dos gastos públicos;
- Garantir a gestão eficiente da frota de veículos oficiais;
- Prestar apoio administrativo, financeiro e logístico aos órgãos vinculados a
Governadoria;
- Assessorar o Governador, o Vice-Governador e o Secretário-Chefe da Casa Civil;
- Assistir diretamente à administração dos próprios estaduais utilizados como sede
pelo Governador do Estado, inclusive de sua residência;
- Planejar, coordenar e executar processos de aquisição central de bens e contratação
de serviços inerentes à operação do Palácio Rio Madeira;
- Operar, normatizar e controlar o sistema de infraestrutura do Palácio Rio Madeira;
- Gerenciar a manutenção da frota oficial seja própria ou locada;
- Gerir o fornecimento dos serviços essenciais de água, energia e telefonia no âmbito
da Administração Pública Estadual.