Manual do Processo Sancionatório de Licitantes e Contratados

1 Como usar este manual#

Este manual é o roteiro da SUGESP para apurar infrações de licitantes e contratados e aplicar as sanções da Lei nº 14.133/2021. Ele organiza o que a lei, o Decreto estadual nº 28.874/2024 e o Regimento Interno (Decreto nº 26.905/2022) já exigem; não substitui a manifestação jurídica da PGE no caso concreto.

Público. Fiscais e gestores de contrato, agentes de contratação e pregoeiros, Gerência de Contratos e Convênios (GCONV), comissões processantes, Diretoria Executiva (DIREX) e Assessoria Técnica (ASTEC), Assessoria Jurídica (unidade setorial da PGE), Controle Interno, CAF/GFIN/GCONT e Superintendente.

Abrange. Licitações, contratações diretas, atas de registro de preços, contratos e instrumentos equivalentes regidos pela Lei nº 14.133/2021. Contratos assinados sob a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002 seguem a lei antiga (ver seção 2).

Não abrange. Responsabilidade disciplinar de servidores, conduzida pela Comissão Especial de Apuração Preliminar (CEAP, Portaria nº 162/2024); improbidade; crimes, que apenas são comunicados ao Ministério Público.

Como ler. Seções 2 a 7 dão os fundamentos. Seções 8 a 16 descrevem o rito, fase por fase; a seção 8 explica quando abrir o rito sumário e quando abrir o processo com comissão. Seções 17 a 19 tratam de casos especiais e do controle externo. Seções 20 a 23 trazem checklists, modelos, perguntas frequentes e glossário.

Se você é fiscal. (1) Registre o fato no SEI no mesmo dia, com foto ou registro de sistema. (2) Notifique para corrigir (modelo 21.1). (3) Não corrigiu, houve prejuízo ou a falha se repetiu? Faça a representação (modelo 21.10) e envie ao gestor. (4) Não desconte nada por conta própria: glosa e multa são coisas diferentes. (5) Se você pode decidir o caso, o despacho de abertura é seu; se não, quem decide é a autoridade da seção 3.2.

O processo em uma página#

Sete regras que valem para todo o processo#

1. Apurar é dever. Deixar de instaurar ou de sancionar exige decisão motivada nos autos.
2. Sem tipicidade não há sanção: a conduta precisa caber no art. 155 da Lei 14.133. A multa só existe na forma prevista no edital ou no contrato (arts. 92, XIV, e 156, § 3º); advertência, impedimento e inidoneidade decorrem da própria lei. Edital omisso não autoriza arquivar sem ouvir a Assessoria Jurídica.
3. Notificação saneadora não é defesa. Antes de qualquer sanção, inclusive advertência, o prazo de defesa é de 15 dias úteis.
4. Glosa não é multa, e multa de mora não é multa compensatória. Cada uma tem memória de cálculo própria.
5. O caminho segue a sanção que você proporia se os fatos documentados se confirmassem: advertência ou multa, rito simplificado; impedimento ou inidoneidade, comissão; ato lesivo da Lei 12.846, CGE. Na dúvida razoável, comissão.
6. Quem conduz ou decide não pode ter impedimento ou suspeição. Quem atuou no fato não integra a comissão; no rito simplificado, decide a fiscalização ou a autoridade competente (seção 3.2).
7. Toda decisão enfrenta os fatos, as provas, a norma, a dosimetria e cada argumento da defesa.

2 Base normativa e direito intertemporal#

O processo sancionatório da SUGESP se apoia em cinco camadas de normas. As superiores prevalecem: decreto não se sobrepõe a lei, e as camadas inferiores detalham, sem criar infração nem sanção novas.

2.1 Hierarquia de fontes#

Normas complementares. Lei nº 12.846/2013 (atos lesivos e processo administrativo de responsabilização, o PAR, regulamentado em Rondônia pelo Decreto nº 23.907/2019); LINDB, arts. 20 a 22, 26 e 28 (consequências práticas, dificuldades reais do gestor, compromisso e erro grosseiro); LGPD (dados pessoais nos autos e nos extratos); Portaria Normativa CGU nº 75/2023 (Banco de Sanções, que alimenta Ceis e Cnep).

E a Lei nº 9.784/1999? Ela rege o processo administrativo federal. Rondônia tem lei própria, a Lei nº 3.830/2016, que deve ser citada em primeiro lugar. A lei federal serve apenas como referência interpretativa.

Limite da norma interna. A Lei estadual nº 3.830/2016, art. 7º, II, reserva à lei a previsão de infrações e sanções. Edital, contrato, portaria e este manual detalham condutas que já cabem no art. 155 da Lei 14.133 e calibram percentuais dentro dos limites do art. 156. Não criam infração nova.

Lei estadual e decreto. A Lei 3.830 se aplica no que a Lei 14.133 não regula (art. 3º). Em conflito com o Decreto 28.874, prevalece a lei estadual, por exemplo nas alegações finais, na sustentação oral e na vedação de agravamento no recurso.

2.2 A lacuna do ato conjunto PGE/CGE#

O art. 184, § 2º, do Decreto nº 28.874/2024 manda que PGE e CGE regulamentem, por ato conjunto, o procedimento de apuração. O texto compilado do decreto na DITEL não traz alteração nos arts. 184 a 187, e o ato conjunto não foi localizado nas fontes oficiais até a data deste manual. Enquanto ele não existir, a SUGESP aplica a Lei 14.133, os arts. 184 a 187 do decreto, a Lei estadual nº 3.830/2016 e este manual. Editado o ato conjunto, ele prevalece sobre este documento.

2.3 Direito intertemporal: qual lei rege o caso?#

A lei aplicável às infrações e sanções é a que rege o contrato ou a licitação. Confira o preâmbulo do edital ou do contrato antes de enquadrar qualquer fato.

Três cuidados práticos:

• Não misture regimes. O art. 191 da Lei 14.133 veda a aplicação combinada da lei nova com as antigas. Não se aplica, por exemplo, o rol de infrações do art. 155 a um contrato da Lei 8.666.
• Na dúvida sobre prazo, conceda o maior. A Lei 8.666 previa defesa prévia de 5 dias úteis (art. 87, § 2º). Conceder 15 dias úteis não gera nulidade e elimina a alegação de cerceamento de defesa.
• Retroatividade da norma mais benéfica é tema controvertido. Há doutrina que defende aplicar a contratos antigos as regras mais brandas da Lei 14.133, como o Enunciado nº 111/2024 do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Não há posição pacificada. Se a defesa invocar a tese, submeta o ponto à Assessoria Jurídica e enfrente-o expressamente na decisão.

Prescrição nos contratos da lei antiga. As Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 não fixam prazo. Até orientação da PGE, conte 5 anos da data do fato, critério mais conservador, por analogia ao Decreto 20.910/1932. Não conte com a interrupção do art. 158, § 4º, I, da Lei 14.133.

3 Competências e papéis na SUGESP#

Na SUGESP, quem fiscaliza noticia e instrui; a GCONV organiza os autos; a comissão ou o condutor designado apura; a Assessoria Jurídica opina; a fiscalização decide advertência e multa até 5%; o Superintendente decide as sanções graves; e a CGE conduz os casos de ato lesivo da Lei Anticorrupção. A SUGESP é órgão autônomo da Governadoria (LC nº 965/2017, art. 89, II, "c").

3.1 Quem faz o quê#

3.2 Pontos de atenção sobre competência#

Declaração de inidoneidade. A Lei 14.133 reserva essa sanção, no Poder Executivo estadual, a secretário de Estado (art. 156, § 6º, I). A LC nº 965/2017 confere status de Secretário apenas ao Procurador-Geral e ao Controlador-Geral (art. 171, § 1º, na redação da LC nº 1.180/2023). Dirigir órgão autônomo, ou receber o mesmo símbolo remuneratório dos Secretários, não equivale a status, que a lei confere de forma expressa. Por isso o Superintendente não aplica a inidoneidade: se a aplicasse e essa leitura estivesse errada, a sanção seria nula. Formado o juízo de reprovabilidade, ele remete os autos à autoridade competente, na forma do art. 186, parágrafo único, I, do Decreto 28.874/2024.

Rito da inidoneidade. Concluído o relatório da comissão, ouve-se a PGE (Dec. 28.874, art. 186, p.ú., II). Em seguida, o Superintendente decide, em ato motivado, se forma juízo de reprovabilidade para a inidoneidade (modelo 21.22). Se formar, remete os autos à autoridade competente (Lei 14.133, art. 156, § 6º, I), que decide todas as sanções do caso, inclusive a multa cumulada. Se não formar, ele próprio aplica a sanção cabível. Pedido de reconsideração e reabilitação vão à autoridade que aplicou a sanção, e a competência é indelegável. Recomenda-se parecer referencial da PGE antes do primeiro caso; a solução definitiva é alterar a LC 965, como a LC 1.180/2023 fez para o Controlador-Geral.

Instância recursal. Contra decisão da fiscalização ou de servidor delegado, o recurso é dirigido a quem decidiu, que pode reconsiderar em 5 dias úteis; se não reconsiderar, sobe ao Superintendente (Lei 14.133, art. 166, p.ú.). Contra decisão originária do Superintendente (multa acima de 5% e impedimento), a autoridade superior é a que se refere o art. 166, parágrafo único, da Lei 14.133. Como a decisão de recurso é indelegável (Lei 3.830, art. 25, II), esse fluxo deve ser fixado por ato da própria autoridade superior, ouvida a PGE, e não por portaria da SUGESP. Até lá, a SUGESP encaminha os autos instruídos, com minuta e parecer, logo após o juízo de retratação.

Quem decide no rito simplificado. O fiscal ou a comissão de fiscalização designados para o contrato podem aplicar advertência e multa de até 5% do valor contratado (Dec. 28.874, art. 185, p.ú.). Nesses casos, são também a "autoridade competente" que instaura e intima (art. 20, VI): o despacho de abertura é assinado por quem vai decidir. Havendo equipe de fiscalização, decide quem não subscreveu a representação. O gestor e qualquer outro servidor só decidem com delegação do Superintendente publicada no DOE, com matérias, limites e duração (Lei 3.830, art. 26). Se a fiscalização não for decidir, os autos sobem ao Superintendente ou ao delegado.

Arquivar. Cabe a quem seria competente para aplicar a sanção mais grave cogitada. O fiscal pode arquivar o que ele mesmo poderia punir; nos demais casos, apenas propõe. A inidoneidade é competência exclusiva e indelegável; para multa acima de 5% e impedimento, não delegue.

3.3 Interface com a SUPEL e com os órgãos usuários#

Licitações da SUPEL. Quando a licitação for conduzida pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL) em favor da SUGESP, o agente de contratação registra a infração em ata e envia à GCONV, em até 5 dias úteis, a ata, o edital e as mensagens do sistema. Salvo regra diversa no edital, apura a SUGESP, órgão responsável pela contratação (Dec. 28.874, art. 186, I). O roteiro está na seção 9.5.

Contratos corporativos. A SUGESP é órgão central de logística e gere contratos usados por outros órgãos, como frota, abastecimento, energia, água e telefonia (LC 965, art. 113). Quando o objeto é executado em outro órgão, o fiscal setorial registra a ocorrência e comunica o gestor da SUGESP em até 5 dias úteis. A SUGESP, como contratante, instaura e decide. A ciência do fiscal setorial é ciência da Administração para fins de prescrição, e os termos de designação dos fiscais setoriais devem prever esse fluxo.

4 Princípios e garantias#

O processo sancionatório é direito administrativo sancionador: a Administração pune, e por isso deve garantias semelhantes às do processo penal, adaptadas à via administrativa. A falha em qualquer delas é a causa mais comum de anulação judicial de sanções.

4.1 O que cada princípio exige na prática#

4.2 Apurar é dever, não opção#

A competência é irrenunciável (Lei 3.830, arts. 6º, I, e 23). Constatada irregularidade com dano, os agentes das linhas de defesa devem adotar as providências para apurar as infrações (Lei 14.133, art. 169, § 3º, II). O que é discricionário é a dosimetria, não a apuração. O TCU exige a autuação ainda que não haja prejuízo ao erário (Acórdão 316/2024-Plenário). Arquivar sem instaurar é possível, mas apenas por decisão motivada que demonstre ausência de infração, de autoria ou de culpa, ou justificativa aceita. A jurisprudência dos Tribunais de Contas sobre a omissão está nas seções 18 e 19.

4.3 Não confunda sanção com outras medidas#

A extinção do contrato e o processo sancionatório podem correr no mesmo processo SEI, desde que cada decisão tenha seu fundamento, seu prazo de defesa e seu recurso. Extinguir o contrato não dispensa apurar a infração que lhe deu causa.

5 Infrações administrativas (art. 155)#

O art. 155 da Lei 14.133 lista doze infrações, e cada uma admite apenas as sanções que o art. 156 vincula a ela. Enquadrar corretamente é o primeiro ato de defesa da própria decisão: um inciso errado leva a uma sanção ilegal.

5.1 Matriz de vinculação infração × sanção#

Fonte: art. 156, §§ 2º a 5º e 7º. A multa pode ser somada a qualquer das outras três sanções. Para os incisos VIII a XII a lei não prevê impedimento: a proporcionalidade atua no prazo da inidoneidade e no valor da multa.

5.2 As doze infrações na rotina da SUGESP#

Os exemplos são ilustrativos. O enquadramento depende das provas e das cláusulas do edital e do contrato do caso.

5.3 Três erros frequentes de enquadramento#

• Usar o inciso II sem provar o grave dano. O "grave dano" é elemento do tipo. Sem demonstração concreta, o fato é inexecução parcial simples (inciso I), que não admite impedimento.
• Confundir atraso com inexecução. Atraso que depois é sanado é retardamento (inciso VII), punido em regra com multa de mora. Atraso que frustra a finalidade do contrato pode virar inexecução, com conversão da multa (art. 162, p.ú.).
• Enquadrar em mais de um inciso o mesmo fato. Escolha o inciso mais específico. Várias infrações distintas no mesmo contrato podem ser apuradas juntas, com sanção pela mais grave e as demais como agravante (seção 7).

6 Sanções em espécie#

São quatro sanções, em escala crescente: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (Lei 14.133, art. 156). A multa é a única que se soma às demais.

6.1 Quadro comparativo#

6.2 Advertência#

É sanção, não simples aviso. Por isso exige processo, defesa e decisão motivada, e gera antecedente que pesa em futuras dosimetrias e na avaliação de desempenho do fornecedor (art. 88, § 3º). Cabe só para inexecução parcial sem gravidade que justifique pena maior. O Decreto 28.874, art. 26, § 1º, determina advertência com prazo para regularizar quando a contratada de serviço com mão de obra exclusiva descumpre obrigação trabalhista.

6.3 Multa#

• Compensatória ou moratória. A compensatória pune a infração. A moratória pune o atraso injustificado e pode ser convertida em compensatória, com extinção do contrato e outras sanções (art. 162).
• Só na forma do edital ou do contrato. O percentual, a base e a unidade de incidência (por dia, por ocorrência, por item) vêm do instrumento. Se o edital é omisso ou ambíguo, a dúvida se resolve a favor do contratado e deve ser levada à Assessoria Jurídica.
• Limites. Mínimo de 0,5% e máximo de 30% do valor do contrato licitado ou celebrado (art. 156, § 3º). Se o cálculo pela cláusula ficar abaixo do piso, aplica-se o piso. A incidência desses limites sobre a multa de mora diária é controvertida; recomenda-se que o edital limite a mora acumulada a 30% e que toda decisão confronte o total com os limites legais.
• Base de cálculo. Use a definição do edital. Na omissão, adote o valor inicial do contrato, ou o da prorrogação vigente nos contratos contínuos; essa escolha favorece o contratado nos tetos e reduz o risco de incompetência. O limite de 5% da fiscalização considera a soma das multas do mesmo processo, inclusive a mora acumulada até a decisão. Nos contratos por demanda, submeta a definição à Assessoria Jurídica.
• Infrações da fase de licitação. Sem contrato celebrado, a base é o valor estimado ou licitado do item ou lote, conforme o edital (seção 9.5).
• Ordem de cobrança. Desconta-se dos pagamentos devidos; a diferença, da garantia; o saldo é inscrito em dívida ativa e cobrado pela PGE (art. 156, § 8º; art. 139, III, "c", e IV; Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º).
• Retenção cautelar. É excepcional e exige, cumulativamente: processo já instaurado; risco concreto e documentado de não recebimento (por exemplo, fim do contrato sem garantia suficiente ou encerramento de atividades); cláusula contratual; decisão motivada da autoridade competente, com ciência imediata à empresa (Lei 3.830, art. 63); limite ao valor máximo da multa em tese, segundo a memória de cálculo; liberação se o processo não for decidido no prazo fixado. A retenção nunca alcança a parcela incontroversa (Lei 14.133, art. 143), e reter pagamento como forma de pressão é vedado. Depois da extinção unilateral, aplica-se o art. 139, IV.
• Multa não é indenização. A sanção não exclui a reparação integral do dano (art. 156, § 9º). Calcule o prejuízo em memória separada.

6.4 Impedimento de licitar e contratar#

Alcança toda a Administração direta e indireta do Estado de Rondônia, e não apenas a SUGESP. Não alcança municípios, outros estados nem a União (art. 156, § 4º). O prazo máximo é de 3 anos e não há mínimo legal. O impedido não pode disputar licitação nem participar da execução de contrato, direta ou indiretamente; a vedação se estende a quem atue em substituição para burlar a sanção, inclusive controladora, controlada ou coligada, provado o ilícito (art. 14, III e § 1º).

6.5 Declaração de inidoneidade#

É a sanção mais grave, com efeito nacional, de 3 a 6 anos. Exige análise jurídica prévia (art. 156, § 6º) e, no Estado, remessa à PGE após o relatório da comissão (Dec. 28.874, art. 186, p.ú., II). Contra ela cabe apenas pedido de reconsideração (art. 167).

6.6 Efeitos no tempo e soma de sanções#

• Efeito para o futuro. Impedimento e inidoneidade não extinguem automaticamente contratos já em curso com o sancionado. A Administração avalia, caso a caso e com motivação, se extingue cada contrato. Esse entendimento vem do STJ (MS 13.101/DF, 1ª Seção, 2008) e é seguido pelo TCU.
• Início do prazo. Recomenda-se contar o prazo da publicação, no DOE, da decisão definitiva, já que recurso e pedido de reconsideração têm efeito suspensivo (art. 168). A decisão fixa a duração e a regra de início; as datas exatas constam da certidão de definitividade e do extrato. Para a reabilitação, considera-se aplicada a sanção na data da decisão definitiva (art. 163, III).
• Soma. Se sobrevier impedimento ou inidoneidade enquanto outra sanção restritiva ainda corre, os períodos se somam, sem compensação nem redução, salvo reabilitação (Dec. 28.874, art. 186, p.ú., IV).

7 Dosimetria#

Dosar é escolher a sanção certa e fixá-la na medida certa, com cálculo que um terceiro consiga refazer. O art. 156, § 1º, da Lei 14.133 e o art. 22, §§ 2º e 3º, da LINDB dão os critérios; o método abaixo é uma proposta deste manual para padronizar a motivação na SUGESP.

7.1 Os cinco critérios legais e a pergunta que cada um impõe#

A LINDB acrescenta dois deveres: considerar os antecedentes do infrator e levar em conta, na dosimetria, sanções da mesma natureza já aplicadas pelo mesmo fato (art. 22, §§ 2º e 3º).

7.2 Roteiro em seis etapas#

1. Enquadrar. Identifique o inciso do art. 155 e a cláusula do edital ou contrato violada.
2. Escolher a espécie. Use a matriz da seção 5.1 e explique por que a sanção mais branda não basta.
3. Fixar a pena-base. Situe a conduta com fatos do caso (duração e essencialidade do contrato, prejuízo, custo e prazo da substituição), usando a tabela 7.3 como referência. A pena-base pode ficar fora da faixa, com motivação.
4. Ajustar. Aplique agravantes e atenuantes provadas, cada uma valendo um sexto da pena-base, sem usar como agravante o que é elemento do tipo ou já justificou a espécie de sanção (seção 7.4).
5. Conferir limites. Multa entre 0,5% e 30%; até 5% se aplicada pela fiscalização; impedimento até 36 meses; inidoneidade entre 36 e 72 meses. Resultado fora dos limites legais fica no limite. Atenuantes não reduzem a pena abaixo do mínimo legal: quando a base estiver no mínimo, registre que foram consideradas e por que não alteram o resultado.
6. Motivar. Um parágrafo por critério, o cálculo por extenso e as consequências práticas da decisão (LINDB, art. 20).

A etapa 4 se resume em uma fórmula, respeitados os limites da etapa 5:

Multa com percentual fixo no edital. Se a cláusula fixa um percentual único (por exemplo, 20% por inexecução total), a dosimetria não altera esse percentual; ela justifica a escolha da sanção e a cumulação. A fórmula só opera sobre a multa quando o edital traz uma faixa. Se a multa final superar 5% do valor contratado, quem decide é o Superintendente.

7.3 Faixas de referência para a pena-base#

As faixas não vinculam. A pena-base é fixada no caso concreto, pelos critérios do art. 156, § 1º, e pode ficar abaixo ou acima da faixa, com motivação. Para o impedimento, a lei não fixa mínimo: os números abaixo são pontos de partida, não pisos. A multa só pode ser aplicada na forma prevista no edital ou no contrato (art. 156, § 3º); a coluna de multa serve de modelo para os editais futuros da SUGESP, onde passa a vincular contratualmente.

Em qualquer caso, a multa compensatória não será inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato (art. 156, § 3º). Se o cálculo sobre a parcela inadimplida ficar abaixo do piso, aplica-se o piso. Nos incisos VIII, IX, XI e XII, quando o fato também for ato lesivo, quem dosa é a autoridade do PAR (seção 17.1); a tabela serve apenas de referência.

7.4 Agravantes e atenuantes#

Vedação de dupla valoração. Nenhuma circunstância que seja elemento do tipo, ou que tenha justificado a espécie de sanção ou a posição na faixa, pode servir também de agravante. Exemplos: grave dano (inciso II), falsidade (VIII), conluio (XI e fraude por conluio), vantagem indevida (IX e XII) e notificação descumprida quando é ela que caracteriza a inexecução. O dano só agrava quando excede o que o próprio tipo pressupõe.

Antecedentes. O TCE-RO, ao dosar as multas que aplica, considera antecedentes dos últimos cinco anos (Acórdão APL-TC 00124/25, Pleno). O manual adota o mesmo marco para a reincidência. A simples ausência de sanções anteriores é neutra: não agrava nem atenua.

7.5 Concurso de infrações#

• Fatos distintos no mesmo contrato. Apure-os no mesmo processo. Aplique a sanção restritiva pela infração mais grave e valore as demais como agravante. Multas previstas por ocorrência podem somar-se, respeitado o teto de 30%.
• Infração continuada. Para a sanção restritiva, atrasos repetidos da mesma natureza no mesmo contrato são valorados como uma infração, com agravante. A multa segue a unidade de incidência do contrato (por dia ou por ocorrência), respeitado o teto de 30%.
• Mora recorrente. Nos contratos com atrasos frequentes (emissão de bilhetes, entrega de veículos, abastecimento), consolide as ocorrências em processo periódico, mensal ou trimestral, com uma linha por ocorrência na matriz e a data de ciência de cada uma para fins de prescrição.
• Contratos diferentes. Cada contrato gera seu processo. Se sobrevier nova sanção restritiva durante outra, os prazos se somam (Dec. 28.874, art. 186, p.ú., IV).

7.6 Exemplo resolvido#

Locadora contratada por 12 meses para fornecer 40 veículos de apoio administrativo não inicia a execução, e o contrato é extinto. Valor do contrato: R$ 1.200.000,00. Edital: multa compensatória de 20% por inexecução total. O remanescente foi contratado em 25 dias, 6% mais caro. Durante a fiscalização, a empresa informou que os veículos estavam em preparação quando já os havia cedido a outro cliente. Não há sanções anteriores, o que é neutro.

8 Visão geral do rito#

Todo caso passa pela mesma escolha, feita no próprio ato que abre o processo, e se divide conforme a sanção em tese. Os dois ritos se reencontram no recurso e terminam no registro.

Quem abre o processo decide entre arquivar, seguir o rito simplificado (advertência e multa), instaurar comissão (impedimento e inidoneidade) ou remeter à CGE, quando o fato também for ato lesivo da Lei 12.846 (seção 17.1). Se a instrução do rito simplificado revelar fato mais grave, o processo é convertido, com nova intimação.

8.1 Os dois ritos lado a lado#

A SUGESP tem dois caminhos para punir uma empresa pela Lei 14.133: o rito sumário, que é o rito simplificado do art. 185 do Decreto 28.874/2024, para advertência e multa, e o processo com comissão (art. 158 da Lei 14.133 e art. 186 do decreto), obrigatório sempre que se cogita impedimento ou inidoneidade. O critério é um só: abra a comissão quando, confirmados os fatos já documentados, você proporia impedimento ou inidoneidade segundo a tabela 7.3. Se a proposta seria só advertência ou multa, abra o rito sumário e registre no despacho por que a sanção restritiva seria desproporcional. Na dúvida razoável, comissão.

Há um terceiro caminho, fora da SUGESP: se o fato também for ato lesivo da Lei 12.846, os autos vão à CGE, que conduz o PAR (seção 17.1). Nos atos formais, escreva "rito simplificado (art. 185 do Decreto 28.874/2024)"; "rito sumário" é apelido didático.

8.2 Qual rito abrir: três perguntas#

Faça as perguntas nesta ordem, com base nos fatos já provados, e registre as respostas no próprio ato que abre o processo: despacho no rito sumário, portaria no processo com comissão.

As três perguntas, nesta ordem:

1. O fato também é ato lesivo da Lei 12.846 (fraude, conluio, documento falso usado para vencer o certame, vantagem a agente público)? Se sim, remeta à CGE.
2. Confirmados os fatos, você proporia impedimento ou inidoneidade, ou há dúvida razoável? Se sim, comissão.
3. A multa estimada passa de 5% do valor contratado? Se sim, rito sumário com despacho e decisão do Superintendente; se não, rito sumário pela fiscalização.

A pergunta central é a segunda. Os incisos IV a VII admitem impedimento em tese; se optar pelo sumário, registre no despacho por que a sanção restritiva seria desproporcional, por exemplo primeira ocorrência sem prejuízo ao certame ou ao serviço. Se a prescrição estiver a menos de um ano, prefira a comissão.

8.3 Rito sumário passo a passo#

Quem decide e quem conduz. O despacho de abertura é assinado por quem vai decidir: a fiscalização, até 5%, ou o Superintendente ou delegado, nos demais casos (seção 3.2). O gestor do contrato não decide. Se a multa calculada passar de 5% num rito aberto pela fiscalização, os autos sobem ao Superintendente, que ratifica a instauração por despacho, dá ciência à empresa e decide.

8.4 Processo com comissão passo a passo#

A comissão não está presa à sanção que motivou sua criação. Se a instrução mostrar que bastam advertência ou multa, o relatório propõe a sanção menor e o processo termina por ela, sem conversão.

ASTEC ou DIREX opinam só a pedido do Superintendente ou quando a dúvida estiver registrada no encaminhamento. Se a instrução revelar ato lesivo da Lei 12.846, a comissão suspende o relatório e o Superintendente remete os autos à CGE (seção 17.1).

8.5 Casos práticos: qual rito abrir#

8.6 Principais dúvidas sobre os ritos#

Preciso de um juízo de admissibilidade separado antes de abrir o processo? Não. Nem a Lei 14.133 nem o Decreto 28.874 criam essa fase, e uma etapa a mais só consome prazo prescricional. O que é indispensável é o conteúdo: fatos delimitados, enquadramento, prescrição conferida e rito escolhido. Tudo isso vai no próprio despacho (rito sumário) ou na portaria (comissão). Separe a decisão em despacho próprio apenas para arquivar, porque o arquivamento precisa de motivação expressa, e peça nota da ASTEC ou da DIREX só quando houver dúvida real.

Na dúvida entre os dois, qual abro? O processo com comissão. Ele pode terminar em advertência ou multa sem nenhuma conversão, e sua instauração interrompe a prescrição. O caminho inverso, do sumário para a comissão, exige nova portaria, nova intimação e prazo de defesa integral.

Abri o sumário e apareceu fato mais grave. E agora? Converta antes de decidir: portaria do Superintendente, designação da comissão, nova intimação descrevendo os fatos novos e novo prazo de 15 dias úteis (modelo 21.16). As provas já produzidas podem ser aproveitadas, desde que a empresa possa se manifestar sobre elas.

O sumário precisa de portaria? Não. Basta despacho que instaure o rito e delimite fatos, enquadramento e sanções em tese, seguido da intimação. O despacho deve estar no SEI, assinado por quem vai decidir (seção 3.2).

O fiscal pode conduzir e decidir o sumário sobre fatos que ele mesmo apontou? Pode. O decreto autoriza a fiscalização a aplicar advertência e multa até 5% (art. 185, p.ú.). Havendo equipe de fiscalização, decide quem não subscreveu a representação. Se a fiscalização não for decidir, os autos sobem ao Superintendente ou a delegado com ato publicado no DOE. O gestor do contrato não decide.

Multa acima de 5% obriga a abrir comissão? Não necessariamente. O decreto põe toda multa no rito simplificado (art. 185) e reserva a de mais de 5% à "autoridade instauradora" (art. 186, p.ú.). Para atender às duas leituras possíveis, nesse caso o despacho de abertura é assinado pelo próprio Superintendente, que decide, e o condutor é servidor designado, distinto da fiscalização. Prefira a comissão quando a prescrição estiver a menos de um ano, porque só a instauração do processo do art. 158 a interrompe com segurança.

Posso aplicar advertência e multa juntas no sumário? Sim. O decreto fala em advertência ou multa "isoladas ou cumulativamente" (art. 185), e a lei permite somar a multa às demais sanções (art. 156, § 7º). A advertência, porém, só cabe na inexecução parcial do inciso I.

Quem pode compor a comissão? No mínimo dois servidores estáveis, sem participação no fato e sem impedimento ou suspeição. Fiscal e pregoeiro do caso ficam de fora; podem depor como informantes.

A comissão pode propor só multa? Pode. A comissão é obrigatória para que se cogite impedimento ou inidoneidade, mas o relatório propõe a sanção que os fatos provados justificarem.

Preciso de parecer jurídico em todo caso? Não. É obrigatório na inidoneidade, na desconsideração da personalidade jurídica, na reabilitação e como apoio às decisões de recurso. Nos demais casos, peça quando houver dúvida jurídica relevante.

E as infrações na licitação, antes do contrato? Seguem o mesmo critério, com uma diferença: não há fiscal nem "valor contratado", e por isso decide sempre o Superintendente ou delegado. O roteiro está na seção 9.5.

O fato pode ser fraude, conluio ou corrupção. A SUGESP apura? Não. Ato lesivo da Lei 12.846 vai à CGE, que conduz o PAR e julga as duas leis em conjunto (seção 17.1). A SUGESP preserva as provas, adota as medidas contratuais urgentes e não abre sumário nem comissão sobre os mesmos fatos.

9 Fase preparatória: notícia do fato e decisão de abrir o processo#

A maior parte das sanções anuladas cai por defeito nascido aqui: fato mal descrito, prova ausente ou cálculo misturado. A fase preparatória não pune ninguém; ela reúne o mínimo para decidir, com segurança, se há processo a abrir e qual.

9.1 Notícia do fato#

Quem constata a irregularidade registra e comunica. Na execução, é o fiscal ao gestor (Dec. 28.874, art. 23, II a V); o gestor leva à autoridade, sugerindo a sanção (art. 20, V). Na licitação, o agente de contratação ou o pregoeiro registra em ata e comunica, sem julgar a conduta. Recomenda-se prazo de até 5 dias úteis entre a ciência e o registro formal no SEI, com a representação do modelo 21.10. Nos contratos com vários postos ou fiscais setoriais, o fiscal titular consolida os registros em uma única matriz: é um processo por contrato.

A representação inicial deve conter:

• processo principal, contrato, ata ou edital, com número e cláusulas violadas;
• razão social, CNPJ, endereço e e-mail do licitante ou contratado;
• descrição de cada fato, com data, local, item, quantidade e período, sem expressões genéricas;
• provas: relatórios, fotos, ordens de serviço, registros de sistema, notificações e respostas;
• prejuízo efetivo ou potencial e o histórico de ocorrências anteriores;
• proposta de enquadramento no art. 155 e de sanção em tese.

9.2 Medidas imediatas, antes de qualquer processo#

Falha corrigida no prazo. Se a empresa corrige a falha no prazo da notificação, registre na matriz de ocorrências e na avaliação de desempenho e aplique a glosa ou o ajuste do IMR, se houver. Abra o rito sumário se: (a) houve prejuízo ao serviço ou à Administração, ainda que a falha tenha sido corrigida; (b) a mesma falha se repetiu no contrato nos últimos 12 meses ou depois de 2 notificações; ou (c) o contrato prevê multa por ocorrência, independentemente de correção. Fora dessas hipóteses, o gestor registra em despacho a decisão motivada de não instaurar. O critério é deste manual e deve ser confirmado na portaria de aprovação.

9.3 Diligências preliminares#

Antes de intimar a empresa, complete o dossiê. A experiência da própria SUGESP mostra que a falta destes cinco produtos impede a decisão:

1. Matriz de ocorrências: uma linha por obrigação e evento, com data de exigibilidade, data de cumprimento, prova e observação.
2. Certidão de comunicações: datas de envio e recebimento de cada notificação, anexos enviados e decurso dos prazos.
3. Proposta e planilha de custos da contratada, para saber quanto do preço corresponde ao item não entregue.
4. Memória de recomposição financeira: só o que foi pago sem contraprestação (glosa ou restituição).
5. Memória de multa, separada: infração, cláusula, base, percentual, período, limites contratuais e legais.

9.4 Abrir, arquivar ou remeter#

Não é uma fase a mais. É a decisão de quem tem competência para abrir o processo, registrada no próprio ato de abertura ou, se o caso for arquivado, em despacho motivado. Nota técnica da ASTEC ou da DIREX só quando houver dúvida real.

Valor baixo não é motivo de arquivamento. A lei não prevê arquivamento por valor irrisório, e o TCU entende que o processo deve ser autuado independentemente de prejuízo ao erário (Acórdão 316/2024-Plenário). A baixa gravidade se resolve na escolha da sanção, como a advertência, e na dosimetria.

Investigação preliminar. Em Rondônia, o PAR é precedido de investigação preliminar obrigatória, sigilosa e não punitiva (Dec. 23.907/2019, art. 2º; o Dec. 28.874, art. 187, p.ú., a trata como facultativa). A SUGESP não abre investigação própria: remete os autos à CGE com as provas que já tem (seção 17.1).

9.5 Infrações na licitação e na contratação#

Na fase de licitação não há fiscal nem valor contratado, e a regra de competência muda: decide sempre o Superintendente, autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, ou servidor com delegação publicada no DOE (Dec. 28.874, art. 186, I).

1. O pregoeiro ou agente de contratação (SUPEL ou GCOM) registra o fato em ata, com o prazo concedido e a justificativa do licitante, e envia à GCONV, em até 5 dias úteis, a ata, o edital e as mensagens do sistema. Ele não julga a conduta.
2. Salvo regra diversa no edital, apura a SUGESP.
3. A GCONV autua. O despacho de abertura (rito sumário) ou a portaria (comissão) é do Superintendente, e o condutor é servidor da GCONV designado.
4. Enquadramento: desistência declarada depois dos lances é inciso V; silêncio, sem enviar os documentos, é inciso IV; recusa em assinar o contrato ou a ata é inciso VI. Não use dois incisos para o mesmo fato.
5. A multa incide sobre o valor estimado ou licitado do item ou lote, na forma do edital.
6. Um processo por empresa, ainda que as desistências ocorram na mesma sessão.
7. Falha sanável por diligência não é infração (Lei 14.133, art. 64), e fato superveniente comprovado afasta o inciso V.

10 Instauração e condução#

O ato de instauração fixa os limites do processo: a empresa só pode ser punida pelos fatos nele descritos. Ele escolhe o rito, designa quem conduz e informa as sanções em tese. Como escolher entre o rito sumário e o processo com comissão está nas seções 8.1 a 8.6.

10.1 Escolha do rito#

O caminho é escolhido no próprio ato de abertura, pelos critérios da seção 8: rito simplificado para advertência e multa, com decisão da fiscalização até 5% ou do Superintendente acima disso; comissão para impedimento e inidoneidade; CGE para ato lesivo da Lei 12.846.

Base de cálculo dos 5%. O limite da fiscalização se mede sobre o valor contratado definido no edital; na omissão, sobre o valor inicial do contrato ou o da prorrogação vigente. Ele considera a soma das multas do mesmo processo, inclusive a mora acumulada até a decisão (seção 6.3). Se a soma puder superar 5%, quem decide é o Superintendente.

Conversão de rito. Se a instrução revelar fato mais grave, como grave dano, inexecução total, fraude ou indício de ato lesivo, o processo é convertido antes da decisão: novo ato delimitador, designação da comissão, nova intimação e prazo de defesa integral (modelo 21.16). Se o fato novo for ato lesivo da Lei 12.846, os autos vão à CGE.

10.2 Conteúdo mínimo do ato de instauração#

1. Identificação do licitante ou contratado (razão social e CNPJ) e do contrato, ata ou certame.
2. Descrição individualizada de cada fato, com data, período e documentos SEI que o sustentam.
3. Enquadramento provisório no art. 155 e nas cláusulas do edital ou contrato.
4. Sanções em tese, sem antecipar juízo de culpa.
5. Data da primeira ciência da infração e data estimada da prescrição, a ser conferida em cada fase.
6. Rito adotado e sua justificativa; no rito sumário para os incisos II a VII, por que a sanção restritiva seria desproporcional.
7. Condutor ou comissão designados, com matrícula e declaração de ausência de impedimento (modelo 21.13).
8. Prazo para conclusão: 90 dias corridos no rito simplificado, 120 no processo com comissão e 150 na inidoneidade, prorrogáveis por decisão motivada.
9. Determinação à GCONV para notificar o emissor da garantia (Lei 14.133, art. 137, § 4º).
10. Registro de que fatos conexos não incluídos (por exemplo, questões trabalhistas) serão tratados em autos próprios, se for o caso.

10.3 A comissão processante#

• Composição. Dois ou mais servidores estáveis, ou seja, que já adquiriram estabilidade (CF, art. 41). Comissionado sem vínculo ou servidor em estágio probatório não completa o quórum mínimo.
• Imparcialidade. Não integra a comissão quem atuou no fato, como o fiscal ou o pregoeiro do certame, nem quem tenha impedimento ou suspeição (Lei 3.830, arts. 37 a 39). O fiscal participa como informante ou testemunha.
• Permanente ou especial. A SUGESP pode manter comissão permanente, designada por portaria publicada no DOE, o que dá escala e especialização. O próprio TCE-RO adota esse modelo para os seus contratos.
• Apoio. A GCONV secretaria a comissão: autuação, controle de prazos, expedição de intimações e certidões.
• Atribuições. Avaliar fatos e circunstâncias, intimar, decidir sobre provas, realizar diligências e elaborar o relatório final (Lei 14.133, art. 158).

10.4 Efeitos da instauração#

• Prescrição. A instauração do processo de responsabilização do art. 158 interrompe a prescrição (art. 158, § 4º, I). Para o rito simplificado, ver a cautela da seção 14.
• Publicidade da instauração. No processo com comissão, publique no DOE extrato da portaria com número, processo SEI, iniciais da razão social, dois primeiros e dois últimos dígitos do CNPJ e membros da comissão, sem descrever os fatos (padrão do Dec. 23.907/2019, art. 9º). A portaria vigora a partir dessa publicação (Lei 3.830, art. 20); publique em até 2 dias úteis da assinatura. No rito simplificado, o despacho vale da assinatura, e a empresa toma ciência pela intimação (art. 21).
• Acesso aos autos. Classifique como restrito no SEI apenas o documento que tenha hipótese legal: dado pessoal (LGPD; Lei 12.527/2011, art. 31); sigilo fiscal, bancário ou empresarial; documento preparatório até a decisão (Lei 12.527, art. 7º, § 3º). A empresa processada e seus advogados têm acesso integral. Decidido o processo, o acesso é a regra.
• Contrato em curso. A instauração não suspende pagamentos devidos por serviço executado, e a parcela incontroversa é sempre paga (Lei 14.133, art. 143). Retenção só nos casos da seção 6.3.

Garantia contratual. Aberto o processo por descumprimento de cláusula contratual, em qualquer dos ritos, a GCONV notifica no mesmo dia o emissor da garantia (seguradora ou banco), com cópia do ato de abertura, e confere a vigência e as condições da apólice. A notificação é obrigatória (Lei 14.133, art. 137, § 4º); sem ela, a execução da garantia fica em risco.

10.5 Extinção do contrato junto com o processo sancionatório#

Quando a infração também justifica extinguir o contrato, as duas medidas podem correr no mesmo processo SEI, com fundamentos, decisões e recursos próprios.

• Intimação conjunta. Um só termo, com tópicos separados: extinção (Lei 14.133, art. 137, I ou II) e sanção (art. 155). Use a variante do modelo 21.4.
• Decisões separadas. A extinção tem recurso de 3 dias úteis (art. 165, I, "e"); a sanção, de 15 dias úteis (art. 166).
• Ordem. A extinção pode ser decidida antes, para liberar a contratação do remanescente (art. 90, § 7º) ou a assunção do objeto (art. 139, I). A sanção segue seu rito.
• Créditos e garantia. Extinto o contrato, a retenção de créditos e a execução da garantia ficam limitadas aos prejuízos e às multas aplicadas (art. 139, III e IV).

11 Intimação, defesa, provas e alegações finais#

A intimação válida é o ponto em que o processo começa a correr contra a empresa. Ela precisa provar duas coisas: que a empresa recebeu o ato e que recebeu tudo o que precisava para se defender.

11.1 Conteúdo da intimação para defesa#

• identificação da empresa, do contrato ou certame e do processo SEI;
• cada fato imputado, com data, período e prova correspondente;
• dispositivos e cláusulas em tese violados e sanções em tese;
• memória de cálculo da multa, se proposta, e, em documento separado, a da glosa ou ressarcimento, informando que esta não é sanção;
• prazo de 15 dias úteis, forma de envio da defesa e faculdade de juntar documentos, indicar testemunhas e requerer provas;
• forma de acesso integral aos autos (credenciamento como usuário externo no SEI ou cópia integral);
• pedido de informação sobre programa de integridade, se a empresa o tiver;
• aviso de que o processo seguirá mesmo sem defesa (Lei 3.830, art. 44, V);
• identificação de quem conduz o processo e da autoridade que decidirá; pedido de indicação de e-mail para as próximas intimações e de procuração, se houver advogado; canais de protocolo e tipos de procuração e de assinatura aceitos (modelo 21.4).

11.2 Meios de intimação, em ordem de preferência#

1. Eletrônico: SEI (usuário externo) ou e-mail indicado no contrato, com confirmação de leitura ou resposta; a data da confirmação vale como data da disponibilização. Inclua nos editais e contratos cláusula que torne válida a comunicação no e-mail cadastrado.
2. Ciência pessoal do representante legal nos autos.
3. Correios com aviso de recebimento no endereço do contrato e no endereço atualizado na Receita Federal.
4. Edital no DOE, quando o AR voltar sem recebimento ou a comunicação eletrônica não for confirmada, após certificar as tentativas (Dec. 28.874, art. 184, § 3º; Lei 3.830, art. 44, § 3º).

Toda intimação gera certidão nos autos com data, meio e documento comprobatório. Se houver advogado constituído, intime também o advogado, com nome e número de inscrição na OAB (Lei 3.830, art. 36-E). O comparecimento espontâneo da empresa supre a falha de intimação (art. 44, § 4º).

11.3 Contagem dos prazos#

• Contagem. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; contam-se só dias com expediente no órgão (Lei 14.133, art. 183; Lei 3.830, art. 84).
• Dia do começo. É o primeiro dia útil seguinte à disponibilização eletrônica, ou a data da juntada do AR aos autos (art. 183, § 1º). O primeiro dia contado é o dia útil seguinte ao dia do começo. Exemplo: intimação disponibilizada no SEI na segunda-feira; dia do começo, terça; primeiro dia do prazo, quarta.
• Vencimento. Se cair em dia sem expediente ou com expediente encerrado mais cedo, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (art. 183, § 2º). A certidão registra o cálculo dia a dia (modelo 21.14).
• Suspensão. Suspende-se o prazo, a pedido e com comprovação, quando o único advogado constituído estiver doente (até 30 dias), quando a única advogada constituída der à luz ou adotar (180 dias), ou quando o único advogado for pai ou adotante (30 dias) (Lei 3.830, arts. 36-L e 36-M). A suspensão é certificada nos autos.
• O prazo legal de 15 dias úteis não pode ser reduzido. Pode ser ampliado, em caráter excepcional, por decisão motivada.
• Prazos de notificações contratuais de 5 dias para corrigir falhas não substituem o prazo de defesa.

11.4 Defesa, revelia e defesa técnica#

A ausência de defesa não torna verdadeiros os fatos nem implica renúncia de direito (Lei 3.830, art. 45). A Administração continua obrigada a provar a infração. A presença de advogado é facultativa (art. 8º, IV); por analogia, aplica-se a Súmula Vinculante nº 5 do STF, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Defesa fora do prazo. Junte-a e examine-a como alegação, se chegar antes da decisão (Lei 3.830, art. 56). A intempestividade só afasta o direito a nova dilação de prazo; desentranhar a peça gera risco de nulidade.

11.5 Provas#

• Admitidas: documentos, testemunhas, perícia, inspeção e prova emprestada, desde que submetida a contraditório específico.
• Indeferidas por decisão fundamentada: provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas (Lei 14.133, art. 158, § 3º; Lei 3.830, arts. 48 e 56, § 2º).
• Recorribilidade: o indeferimento de provas é ato preparatório, sem recurso autônomo (Lei 3.830, art. 70, § 3º); a empresa pode questioná-lo no recurso contra a decisão final. Por isso, fundamente cada indeferimento.
• Documentos da própria Administração: se a empresa indicar que a prova está em poder do Estado, cabe ao condutor obtê-la de ofício (Lei 3.830, art. 55).
• Diligências: intime a empresa com pelo menos 3 dias úteis de antecedência de perícias, oitivas e inspeções, com data, hora e local (Lei 3.830, art. 59).

11.6 Alegações finais#

Encerrada a instrução, a empresa é sempre intimada para alegações finais antes do relatório, em qualquer rito, haja ou não prova nova (Lei 3.830, arts. 6º, IX, 62 e 67). No processo com comissão, o prazo é de 15 dias úteis (Lei 14.133, art. 158, § 2º). No rito simplificado, é de 10 dias úteis (Lei 3.830, arts. 62 e 84). A intimação declara encerrada a instrução e dá acesso a todos os documentos juntados depois da defesa (modelo 21.15). Decidir sem essa etapa expõe o processo a anulação por cerceamento de defesa.

12 Relatório final, manifestação jurídica e decisão#

O relatório propõe, a Assessoria Jurídica opina quando a lei exige ou quando há dúvida, e a autoridade decide. A decisão pode adotar os fundamentos do relatório, mas precisa dizer isso expressamente.

12.1 Relatório final#

Quem instruiu e não é competente para decidir elabora relatório com proposta de decisão objetivamente justificada (Lei 3.830, art. 65). Estrutura recomendada:

1. Identificação da empresa, do contrato e do processo.
2. Síntese dos fatos imputados e do ato de instauração.
3. Histórico processual: intimações, prazos, defesa, provas deferidas e indeferidas, alegações finais.
4. Análise de cada argumento da defesa, um a um.
5. Materialidade, autoria, nexo e culpa, com indicação das provas (documento SEI) de cada conclusão.
6. Excludentes examinadas: caso fortuito, força maior, fato da Administração, fato superveniente.
7. Enquadramento final no art. 155 e conclusão: arquivamento ou sanção.
8. Dosimetria completa (seção 7), com valor da multa e prazo da sanção restritiva.
9. Condições de reabilitação, nos casos de impedimento e inidoneidade (art. 163, IV).
10. Providências acessórias: ressarcimento, extinção do contrato, comunicações ao MP, à CGE ou ao CADE.

12.2 Manifestação jurídica#

O parecer obrigatório deve ser emitido em até 30 dias, salvo necessidade comprovada de mais prazo (Lei 3.830, art. 60). Na inidoneidade, na desconsideração e na reabilitação, não se decide sem a análise jurídica, mesmo vencido esse prazo.

12.3 A decisão#

A decisão é ato da autoridade competente e deve conter:

• competência de quem decide (norma ou ato de delegação publicado);
• síntese dos fatos e do processo;
• enfrentamento de todos os argumentos da defesa, ou adoção expressa do relatório que os enfrentou (Lei 3.830, art. 12, § 1º);
• se divergir do relatório ou do parecer, as razões da divergência (Lei 3.830, art. 13, VI);
• fundamento legal e contratual da sanção e dosimetria por critério;
• consequências práticas consideradas e alternativas afastadas (LINDB, art. 20);
• dispositivo claro: sanção, valor, duração, abrangência, regra de início (publicação do extrato após a decisão definitiva) e condições de reabilitação; as datas exatas vão na certidão de definitividade e no extrato;
• determinação de intimação, com indicação do recurso cabível, prazo, autoridade a quem se dirige e, havendo advogado, o direito de sustentação oral.

Prazo para decidir. Concluída a instrução, a Administração tem até 30 dias para decidir, prorrogáveis por igual período com motivação (Lei 3.830, art. 67). O descumprimento injustificado de prazos gera responsabilidade do agente e de superiores omissos (art. 83).

Publicidade. A decisão é comunicada por intimação pessoal. O extrato é publicado no DOE após a decisão definitiva, com dados mínimos: empresa, CNPJ, contrato, sanção, prazo e abrangência, sem dados pessoais de sócios ou empregados (Lei 3.830, art. 21).

13 Recurso e pedido de reconsideração#

Contra advertência, multa e impedimento cabe recurso; contra inidoneidade, apenas pedido de reconsideração. Os dois têm prazo de 15 dias úteis e efeito suspensivo: nada se executa nem se registra antes da decisão final (Lei 14.133, arts. 166 a 168).

13.1 Quadro dos meios de impugnação#

13.2 Admissibilidade#

O recurso não é conhecido se intempestivo, interposto por quem não é parte ou perante órgão incompetente; neste último caso, os autos seguem de ofício ao competente (Lei 3.830, art. 73). Recurso com nome errado é conhecido se a impugnação for clara (art. 73, § 1º). Mesmo não conhecido o recurso, a Administração pode anular de ofício ato ilegal (art. 73, § 3º).

13.3 Regras de julgamento#

• Sem agravamento. O recurso não pode piorar a situação do recorrente, salvo má-fé comprovada (Lei 3.830, art. 79). Corrigir ilegalidade favorável à empresa exige processo próprio de anulação, com contraditório e dentro do prazo decadencial (arts. 14 e 15).
• Indelegável. A decisão de recurso não pode ser delegada (Lei 3.830, art. 25, II).
• Apoio jurídico. A autoridade é auxiliada pela Assessoria Jurídica (Lei 14.133, art. 168, p.ú.).
• Sustentação oral. Havendo advogado constituído, a intimação da decisão informa o direito de sustentar oralmente, por no mínimo 15 minutos, perante a autoridade que julgará o recurso (Lei 3.830, art. 36-I, incluído pela Lei nº 5.753/2024 e mantido após rejeição do veto). Se houver pedido, designe data com antecedência mínima de 3 dias úteis, admita videoconferência e lavre ata. Aplique o mesmo ao pedido de reconsideração. A omissão gera nulidade absoluta.
• Contrarrazões de terceiros. Havendo outros interessados, intime-os para manifestação em 10 dias (Lei 3.830, art. 76).

13.4 Após a decisão final#

Esgotados os recursos ou decorrido o prazo sem interposição, lavre certidão de definitividade com a data. Ela é o marco para execução da multa, publicação do extrato e envio à CGE para registro (seção 15).

Revisão. A qualquer tempo, de ofício ou a pedido, o processo pode ser revisto se surgirem fatos novos que mostrem a inadequação da sanção, sem possibilidade de agravamento (Lei 3.830, art. 82).

Recurso contra decisão do Superintendente. Sobe à autoridade superior (Lei 14.133, art. 166, parágrafo único; seção 3.2). Enquanto não houver ato dessa autoridade sobre o fluxo, a SUGESP encaminha os autos instruídos, com minuta e parecer, logo após o juízo de retratação.

14 Prescrição e quadro geral de prazos#

A pretensão de punir prescreve em 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração (Lei 14.133, art. 158, § 4º). Prescrita a pretensão, não há sanção possível, e quem deu causa à demora pode responder por ela.

14.1 Como a prescrição corre#

14.2 Três cautelas#

• Conte da ciência do fiscal. A lei fala em ciência "pela Administração". Por segurança, use como termo inicial o primeiro registro do fato por qualquer agente com dever de comunicá-lo, e não a data em que o processo chegou à autoridade.
• Rito simplificado não conte com interrupção. O inciso I do § 4º remete ao processo do caput do art. 158, que é o de impedimento e inidoneidade. Se a interrupção alcança os processos de advertência e multa é ponto controvertido. Conclua esses processos dentro dos 5 anos contados da ciência; se faltar menos de um ano, prefira a comissão.
• Evite paralisação. A Lei 14.133 não fixa prescrição intercorrente, mas a paralisação injustificada viola a razoável duração do processo e gera responsabilidade (Lei 3.830, art. 83). Registre o motivo de qualquer sobrestamento.

14.3 Quadro geral de prazos#

15 Publicidade, registro em cadastros e cobrança da multa#

Sanção que não chega aos cadastros não protege a Administração: a empresa impedida volta a licitar em outro órgão do Estado. Tornada definitiva a decisão, a GCONV dispara três frentes: registro, publicação e cobrança.

15.1 Onde registrar cada sanção#

Prazo. O art. 161 fixa 15 dias úteis da aplicação da sanção. Como recurso e reconsideração têm efeito suspensivo, o registro é feito após a decisão definitiva. Para não perder o prazo, envie à CGE no mesmo dia da certidão de definitividade.

Consulta obrigatória. Antes de contratar ou pagar, os órgãos estaduais devem consultar o registro cadastral unificado, inclusive quanto a sanções (Lei 14.133, art. 91, § 4º; Dec. 28.874, art. 141). Na SUGESP, inclua a consulta ao Ceis, ao Cnep e ao cadastro estadual no checklist de habilitação e de prorrogação contratual.

15.2 Extrato no DOE#

Publique o extrato de impedimento e inidoneidade após a definitividade, com: nome empresarial, CNPJ, processo, contrato, inciso do art. 155, sanção, prazo, abrangência e datas de início e fim. Não publique CPF completo de sócios, endereço residencial ou dados de empregados (LGPD).

15.3 Cobrança da multa#

1. Desconto em pagamentos devidos à contratada naquele contrato (Lei 14.133, art. 156, § 8º).
2. Desconto da garantia, se os pagamentos não bastarem; a garantia deve ser recomposta pela contratada, se o contrato prosseguir (art. 156, § 8º; art. 139, III, "c").
3. Recolhimento voluntário por guia, no prazo fixado na decisão.
4. Remessa à PGE para inscrição em dívida ativa e cobrança, se não houver pagamento (art. 156, § 8º; Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º).

CAF, GFIN e GCONT executam e registram cada etapa e informam à GCONV a quitação, necessária para eventual reabilitação.

Juros e correção. Até a inscrição em dívida ativa, seguem o contrato e só incidem a partir do vencimento da multa definitiva não paga; não se aplicam juros sobre o valor de notas fiscais nem antes da decisão. Após a inscrição, incidem os encargos legais da dívida ativa estadual (Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 2º e 4º).

Recuperação judicial e falência. O processo sancionatório prossegue. A recuperação judicial, por si só, não impede a sanção nem extingue o contrato; a falência é causa de extinção (Lei 14.133, art. 137, IV), e nela se intima também o administrador judicial. A cobrança da multa e do ressarcimento segue a Lei 11.101/2005 e cabe à PGE, inclusive a habilitação do crédito: informe a PGE assim que souber do pedido.

16 Reabilitação (art. 163)#

A reabilitação encerra antecipadamente os efeitos do impedimento ou da inidoneidade. É requerida pela empresa à própria autoridade que aplicou a sanção e depende de cinco requisitos cumulativos.

16.1 Requisitos#

Integridade obrigatória. Se a sanção decorreu de documento ou declaração falsa (art. 155, VIII) ou de ato lesivo da Lei 12.846 (art. 155, XII), a reabilitação exige implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade (art. 163, p.ú.).

16.2 Procedimento#

1. A empresa protocola requerimento dirigido à autoridade que aplicou a sanção.
2. A GCONV autua em apenso ao processo sancionatório e confere prazos e condições.
3. A CAF informa a situação da multa e do ressarcimento.
4. A Assessoria Jurídica emite parecer conclusivo sobre cada requisito.
5. A autoridade decide. Se deferir, a GCONV comunica imediatamente à CGE para baixa nos cadastros e publica o extrato no DOE.

Na inidoneidade, o pedido se dirige à autoridade que aplicou a sanção (seção 3.2).

16.3 Dica de redação do ato punitivo#

Como o inciso IV do art. 163 remete às "condições de reabilitação definidas no ato punitivo", toda decisão de impedimento ou inidoneidade deve fixá-las desde logo, de forma objetiva e verificável. Exemplos: comprovação de capacitação da equipe em gestão contratual; adoção de controle interno de qualidade documentado; para fraudes, programa de integridade avaliado conforme as orientações da CGU.

17 Situações especiais#

Nove situações fogem do fluxo comum e exigem cuidado adicional: ato lesivo da Lei Anticorrupção, desconsideração da personalidade jurídica, registro de preços, consórcios, microempresas, indícios de crime, documento possivelmente falso, contratada que desaparece e outros contratos com a mesma empresa.

17.1 Ato lesivo da Lei 12.846/2013: o PAR é da CGE#

Quando o mesmo fato é infração da Lei 14.133 e ato lesivo da Lei 12.846, a apuração e o julgamento são conjuntos, nos mesmos autos, pelo rito e pela autoridade da Lei Anticorrupção, em processo administrativo de responsabilização, o PAR (Lei 14.133, art. 159; Dec. 28.874, art. 187). Em Rondônia, o PAR é regulado pelo Decreto nº 23.907/2019 e conduzido pela CGE. A SUGESP não instaura PAR, não abre investigação preliminar e não abre rito sumário nem comissão sobre os mesmos fatos.

Por que remeter, e não instaurar. O Decreto 23.907/2019 dá competência concorrente ao órgão lesado e ao Controlador-Geral, que pode avocar (art. 8º). Mas exige investigação preliminar prévia (art. 2º), comissão de três servidores com um da CGE (arts. 8º, § 4º, e 10), multa calculada sobre o faturamento da empresa (art. 26) e recurso ao Conselho de Transparência (art. 20). A CGE tem a estrutura para isso; remeter evita decisões contraditórias e dupla punição.

Teste do PAR. Antes de escolher o rito, verifique se o fato também se enquadra no art. 5º da Lei 12.846. Os casos mais comuns na SUGESP:

• oferecer ou dar vantagem indevida a agente público (art. 5º, I);
• frustrar ou fraudar, por ajuste ou combinação, o caráter competitivo da licitação, como combinação de preços ou orçamentos de cobertura (art. 5º, IV, "a");
• afastar licitante por fraude ou oferta de vantagem (art. 5º, IV, "c");
• fraudar licitação ou contrato, inclusive com documento falso usado para vencer o certame, notas de abastecimento sem abastecimento ou cobrança de peças não trocadas (art. 5º, IV, "d");
• criar pessoa jurídica de modo fraudulento para licitar ou contratar (art. 5º, IV, "e");
• obter vantagem indevida em aditivo ou prorrogação, ou manipular o equilíbrio econômico-financeiro (art. 5º, IV, "f" e "g").

Se a resposta for sim, ou houver dúvida, remeta à CGE. Documento falso que não serviu para fraudar o certame ou o contrato segue o processo com comissão da SUGESP (inciso VIII).

Na SUGESP, passo a passo.

1. A GCONV registra o indício, preserva as provas (cópias, logs, mensagens do sistema) e certifica a data da ciência.
2. O Superintendente remete os autos à CGE em até 5 dias úteis da ciência, por ofício (modelo 21.20), com o dossiê e o pedido expresso de manifestação sobre a instauração.
3. Enquanto aguarda, a SUGESP mantém a gestão do contrato: notificações, glosa, retenção cautelar nos limites da seção 6.3, extinção se necessária (seção 10.5) e aviso ao garantidor.
4. Se a CGE concluir que não há ato lesivo, a SUGESP segue pelo rito simplificado ou pela comissão, conforme a seção 8. O tempo em que os autos ficaram na CGE conta para a prescrição.
5. Se a CGE instaurar o PAR, a SUGESP colabora com a instrução e não aplica sanção da Lei 14.133 pelos mesmos fatos.

17.2 Desconsideração da personalidade jurídica#

A personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando usada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular ilícitos, ou para provocar confusão patrimonial. Os efeitos da sanção se estendem a administradores e sócios com poderes de administração, à sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle (Lei 14.133, art. 160).

• Requisitos: contraditório e ampla defesa de cada atingido, que deve ser intimado, e análise jurídica prévia.
• Indícios típicos: mesmos sócios, mesmo ramo e endereço, transferência de acervo técnico ou de empregados, empresa criada logo após a sanção. O TCU admitiu estender a inidoneidade à sucessora com esses elementos (Acórdão 1.831/2014-Plenário).
• Excepcionalidade: a responsabilidade é prioritariamente da pessoa jurídica; a desconsideração exige prova do abuso (TCU, Acórdão 8.987/2020-1ª Câmara).
• Na licitação: a empresa que atua em substituição à sancionada para burlar a sanção também fica impedida de participar, provado o ilícito (art. 14, § 1º).

Procedimento. A desconsideração é decidida em incidente nos autos do processo sancionatório; quando a sucessora ou coligada surgir depois da sanção, em processo próprio. Cada atingido (administrador, sócio com poder de administração, sucessora ou coligada) é intimado com a descrição do abuso e tem 15 dias úteis para defesa e provas. Segue-se a análise jurídica prévia e a decisão da autoridade competente para a sanção cujos efeitos se estendem, que na inidoneidade é a autoridade com status de Secretário (seção 3.2). Os atingidos são informados à CGE para registro.

17.3 Atas de registro de preços#

• Fornecedor que não assina a ata ou não assina o contrato dela decorrente: enquadra-se, em regra, no art. 155, VI, e o registro pode ser cancelado (Dec. 28.874, art. 136, II). A recusa em assinar a ata e o descumprimento da ata são apurados pelo órgão gerenciador (art. 122, IX).
• Cancelamento do registro exige contraditório e despacho da autoridade do órgão gerenciador, após manifestação da fiscalização (Dec. 28.874, art. 136, § 1º). Cancelamento não é sanção e não dispensa o processo sancionatório.
• Divisão de tarefas: o órgão participante apura o descumprimento dos seus contratos, em coordenação com o gerenciador, e informa a este as recusas e divergências (Dec. 28.874, art. 123, VI e VII). Quando a SUGESP for gerenciadora, as infrações relativas à ata em si são apuradas por ela.
• Liberação sem penalidade: se o preço ficar desatualizado por fato superveniente, o gerenciador pode liberar o fornecedor do compromisso sem aplicar penalidade (Dec. 28.874, art. 135, § 5º).

17.4 Consórcios#

A solidariedade do art. 15, V, da Lei 14.133 alcança obrigações e prejuízos. Impedimento e inidoneidade só se aplicam à consorciada cuja conduta e culpa forem individualizadas. Estender a multa às demais consorciadas depende de previsão no edital e deve ser submetido à Assessoria Jurídica. Intime todas as consorciadas, não só a líder.

17.5 Microempresas e empresas de pequeno porte#

Não há regime sancionatório mais brando para ME e EPP. Dois cuidados: a declaração falsa de enquadramento para obter tratamento favorecido configura o inciso VIII do art. 155; mas o TCU, ao aplicar a inidoneidade da sua lei orgânica (Lei 8.443/1992, art. 46), afastou a sanção da empresa que retificou a declaração no curso do certame, aplicando por analogia a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (CP, art. 15) (Acórdão 1.466/2024-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler). Levar a tese para a Lei 14.133 é analogia, a ser enfrentada na decisão.

17.6 Indícios de crime e outras comunicações#

O processo administrativo não depende do penal, e vice-versa. Havendo indício de crime, remeta cópias ao Ministério Público (Lei 14.133, art. 169, § 3º, II). Tipos mais frequentes na rotina de contratos (Código Penal, incluídos pela Lei 14.133):

Cartel também deve ser comunicado ao CADE. Se o mesmo fato envolver conduta de servidor, envie cópia à CEAP.

17.7 Documento possivelmente falso#

1. O agente de contratação, a GCOM ou o fiscal faz diligência formal ao emissor (modelo 21.24; Lei 14.133, art. 64) e certifica cada tentativa.
2. O silêncio do emissor não é prova: reitere, busque outra fonte (contrato, nota fiscal, PNCP, CAT) e ouça a empresa.
3. Negativa expressa ou divergência material: no certame, inabilite ou desclassifique, com recurso de 3 dias úteis; no contrato, avalie a extinção (seção 10.5).
4. Se o documento serviu para vencer o certame ou obter vantagem no contrato, remeta à CGE (seção 17.1). Caso contrário, abra o processo com comissão da SUGESP (inciso VIII).
5. Comunique o Ministério Público (CP, arts. 297 a 299 e 304).

17.8 Contratada que desaparece#

Quando a contratada abandona a execução e deixa de responder, enquadre como inexecução total (inciso III) e abra a comissão. Tente intimar no e-mail, no endereço do contrato e no da Receita Federal e só então por edital no DOE (modelo 21.23). Notifique o garantidor (art. 137, § 4º). Avalie a assunção do objeto (art. 139, I) e a contratação do remanescente (art. 90, § 7º). Nos serviços com mão de obra exclusiva, pague diretamente os empregados (Dec. 28.874, art. 26, § 2º). Verifique se o CNPJ foi baixado ou se há falência (seção 15.3).

17.9 Processo em curso, prorrogação e outros contratos#

Processo sancionatório em curso não impede, por si só, a prorrogação, mas o relatório da fiscalização deve mencioná-lo e a decisão de prorrogar deve considerá-lo. Antes de prorrogar, consulte o Ceis e o Cnep (Lei 14.133, art. 91, § 4º). Aplicado impedimento ou inidoneidade, a GCONV avisa os gestores de todos os contratos com a empresa (modelo 21.25), que avaliam caso a caso a continuidade e a não prorrogação, porque a sanção não extingue contratos em curso (seção 6.6). Descontar a multa de créditos de outro contrato é ponto a confirmar com a Assessoria Jurídica.

18 Jurisprudência selecionada#

Os Tribunais de Contas convergem em três pontos: apurar e sancionar é dever do gestor; a sanção depende de processo regular e de culpa demonstrada; e a omissão injustificada gera responsabilidade pessoal. Os precedentes do TCE-RO foram conferidos no inteiro teor oficial; os do TCU, no guia oficial de jurisprudência ou em boletim oficial.

18.1 Tribunal de Contas do Estado de Rondônia#

18.2 Tribunal de Contas da União#

Fonte das teses do TCU: guia Licitações e Contratos do TCU, item 5.8 e, para o Acórdão 1.466/2024, o Boletim de Jurisprudência do TCU nº 504 e o comentário de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini.

18.3 Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal#

18.4 O TCE-RO também sanciona empresas#

Além de fiscalizar a SUGESP, o TCE-RO pode, com base em sua lei orgânica (LC estadual nº 154/1996), multar empresas e declará-las inidôneas por fraude comprovada, como no APL-TC 00147/25. Essa sanção é independente da aplicada pela Administração com base na Lei 14.133. Se o mesmo fato já tiver sido punido pelo TCE, a SUGESP deve considerá-lo na dosimetria (LINDB, art. 22, § 3º).

19 Responsabilidade do agente público que deixa de apurar ou sancionar#

A omissão em apurar infração de contratado transfere o risco para o agente público. O TCE-RO já multou gestor por não aplicar multa contratual (APL-TC 00180/21) e já afastou a responsabilidade de quem não foi informado do fato (AC1-TC 00191/22). A diferença entre os dois casos é o registro: quem documenta e comunica no prazo se protege.

19.1 Quem responde pelo quê#

19.2 O filtro do erro grosseiro#

O agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro (LINDB, art. 28). Na análise, os Tribunais consideram os obstáculos e dificuldades reais do gestor (LINDB, art. 22, § 1º), como fez o TCE-RO ao afastar a multa de engenheiro que demorou a analisar pedido da contratada na pandemia (AC1-TC 00834/21). Ignorar infração documentada e comunicada, sem justificativa, é o exemplo típico de erro grosseiro.

19.3 Rescisão amigável e acordos não substituem a apuração#

Encerrar o contrato por acordo, sem apurar o descumprimento, exige motivação de que essa é a melhor solução para o interesse público (APL-TC 00111/25). Se a SUGESP optar por solução consensual, registre por que ela é melhor que a sanção, ouça a fiscalização e a Assessoria Jurídica e decida se a apuração prossegue. O Decreto 28.874/2024 não regula o termo de ajustamento de conduta. O art. 26 da LINDB admite compromisso para eliminar irregularidade, com oitiva jurídica prévia e publicação; só o use com parecer da PGE e sem renunciar a sanção já devida.

19.4 Como o agente se protege#

• Registrar a ocorrência no SEI no dia em que tomou ciência, com prova.
• Comunicar formalmente o superior e guardar o comprovante.
• Cumprir os prazos deste manual ou registrar o motivo do atraso.
• Decidir pelo arquivamento só com motivação escrita, apoiada em fatos e provas.
• Declarar impedimento ou suspeição assim que identificar; a omissão é falta grave (Lei 3.830, art. 39, p.ú.).
• Pedir manifestação jurídica nas hipóteses obrigatórias e nas dúvidas relevantes; decidir em confiança de parecer fundamentado é elemento contra a caracterização de erro grosseiro.

20 Checklists operacionais por fase#

Cada item deve gerar um documento verificável no SEI. O processo só avança de fase quando todos os itens da fase anterior estiverem marcados ou anotados como "não se aplica", com o motivo.

20.1 Notícia do fato (fiscal, gestor ou agente de contratação)#

• Data da primeira ciência do fato por agente da SUGESP registrada (documento SEI).
• Fato descrito por data, local, item, quantidade e período.
• Cláusula do edital, termo de referência ou contrato identificada.
• Provas juntadas: relatórios, fotos, registros de sistema, notificações e respostas.
• Notificações prévias com comprovante de recebimento e certidão do decurso do prazo.
• Prejuízo efetivo ou potencial descrito.
• Representação (modelo 21.10) com proposta de enquadramento e sanção em tese, enviada ao gestor pelo SEI.
• Falha corrigida no prazo: aplicados os gatilhos da seção 9.2 e registrada a decisão.
• Vários postos ou fiscais: registros dos fiscais setoriais consolidados na matriz pelo fiscal titular.
• Fase de licitação: ata com o prazo concedido, a justificativa do licitante e a diligência feita, se a falha era sanável.

20.2 Antes de abrir (GCONV e quem abre o processo)#

• Regime legal do contrato confirmado (Lei 14.133 ou lei antiga).
• Teste do PAR feito (seção 17.1); se positivo, autos remetidos à CGE.
• Prazo prescricional calculado a partir da primeira ciência.
• Matriz no formato do modelo 21.10, com todas as colunas preenchidas para cada ocorrência.
• Proposta e planilha de custos da contratada juntadas.
• Memória de recomposição separada da memória de multa, com conferência de 0,5%, 5% e 30%.
• Histórico de sanções da empresa consultado (Ceis, Cnep, cadastro estadual, TCE-RO, processos da SUGESP).
• Situação cadastral consultada (CNPJ ativo, recuperação judicial, falência) e endereços atualizados (contrato e Receita Federal).
• Garantia conferida: modalidade, emissor, vigência e valor.
• Outros contratos da empresa na SUGESP e prorrogações em andamento verificados.

20.3 Abertura#

• Ato único com fatos, enquadramento, data da ciência, prescrição estimada, rito e justificativa (modelo 21.2 ou 21.3), ou despacho de arquivamento (modelo 21.11).
• Ato assinado por quem tem competência (seção 3.2), com o fundamento citado.
• Comissão: 2 ou mais servidores estáveis, com estabilidade comprovada pela ficha funcional e sem atuação no fato.
• Declaração de ausência de impedimento e suspeição de cada condutor ou membro (modelo 21.13).
• Prazo de conclusão fixado em dias corridos.
• Extrato da portaria publicado no DOE em até 2 dias úteis (comissão).
• Emissor da garantia notificado no mesmo dia da abertura (modelo 21.12).

20.4 Intimação e defesa#

• Intimação com todos os elementos da seção 11.1.
• Acesso integral aos autos garantido e certificado.
• Advogado intimado, se constituído (nome e OAB).
• Tentativas anteriores ao edital certificadas (e-mail, AR no endereço do contrato e no da Receita Federal).
• Certidão com dia do começo e vencimento do prazo (modelo 21.14).
• Defesa juntada, inclusive a intempestiva recebida antes da decisão, ou certidão de decurso sem manifestação.

20.5 Instrução#

• Decisão fundamentada sobre cada prova requerida, intimada à empresa.
• Diligências realizadas com intimação prévia de 3 dias úteis, com data, hora e local.
• Prova emprestada submetida a contraditório específico.
• Fato mais grave surgido: conversão feita antes de qualquer decisão (modelo 21.16), ou remessa à CGE se for ato lesivo.
• Instrução encerrada e empresa intimada para manifestação final, haja ou não prova nova: 10 dias úteis no rito simplificado, 15 na comissão (modelo 21.15).

20.6 Relatório e decisão#

• Relatório assinado por quem não decide, com um tópico numerado para cada argumento da defesa.
• Cada conclusão do relatório indica o documento SEI que a sustenta.
• Dosimetria por critério do art. 156, § 1º, com cálculo; nenhuma agravante repete elemento do tipo (seção 7.4).
• Limites legais e de competência conferidos (0,5%, 5%, 30%, 3 anos, 3 a 6 anos).
• Condições de reabilitação fixadas (impedimento e inidoneidade).
• Parecer jurídico juntado nas hipóteses obrigatórias.
• Inidoneidade: parecer da PGE, juízo do Superintendente e remessa à autoridade competente (modelo 21.22).
• Consequências práticas consideradas (LINDB, art. 20).
• Decisão em até 30 dias do fim da instrução, ou prorrogação motivada nos autos, assinada pela autoridade competente e com indicação do recurso cabível.

20.7 Recurso, execução e registro#

• Intimação da decisão com prazo de 15 dias úteis para recurso ou reconsideração e aviso sobre sustentação oral (modelo 21.18).
• Juízo de reconsideração motivado em até 5 dias úteis (modelo 21.19); decisão superior em 20 dias úteis.
• Sustentação oral, se requerida: data designada e ata juntada.
• Certidão de definitividade lavrada (modelo 21.8).
• Multa cobrada: desconto, garantia, guia ou remessa à PGE; decisão comunicada ao garantidor.
• Ofício à CGE no dia da certidão (modelo 21.21); extrato publicado no DOE, sem dados pessoais desnecessários.
• Gestores dos outros contratos com a empresa avisados (modelo 21.25).
• Comunicações externas feitas (MP, CADE, CEAP), com número do ofício.
• Registro na avaliação de desempenho; início e fim da sanção restritiva lançados no controle da GCONV.
• Quitação registrada e processo arquivado com certidão final.

21 Modelos de atos#

Os modelos são pontos de partida para o SEI. Campos entre colchetes devem ser preenchidos; trechos que não se aplicam ao caso devem ser apagados, não deixados em branco. A tabela mostra qual modelo usar em cada momento.

21.1 Notificação prévia para correção (fiscal)#

NOTIFICAÇÃO Nº [nº]/[ano]/SUGESP-[unidade]

À [razão social], CNPJ [nº]
Contrato nº [nº] — Processo SEI nº [nº]

Na qualidade de fiscal do contrato, designado pela Portaria nº [nº], NOTIFICO essa empresa de que, em [data], foi constatado: [descrição objetiva do fato, local, item e quantidade], em desacordo com [cláusula/item do TR].

Fica concedido o prazo de [nº] dias [úteis/corridos, conforme a cláusula (nº)] para regularização e apresentação de comprovantes, por meio de [canal].

Esta notificação tem caráter de gestão contratual e não constitui sanção. O não atendimento poderá ensejar [glosa/ajuste do IMR], constituição em mora e processo administrativo sancionatório, nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, no qual será assegurada defesa em 15 dias úteis.

[Local], [data].
[Nome] — Fiscal do contrato
Enviada por [SEI/e-mail/preposto] em [data].

21.2 Despacho de instauração do rito simplificado#

DESPACHO DE INSTAURAÇÃO — RITO SIMPLIFICADO (Decreto nº 28.874/2024, art. 185)

Processo SEI nº [nº]. Interessada: [razão social], CNPJ [nº]. [Contrato/Ata/Edital] nº [nº].

1. Representação: doc. SEI [nº].
2. Fatos delimitados: I — [fato, data, documento SEI]; II — [ ]. Fatos conexos não incluídos: [ ], tratados em [autos próprios].
3. Enquadramento em tese: art. 155, [inciso], da Lei nº 14.133/2021 e cláusula [nº]. O fato não configura, em tese, ato lesivo da Lei nº 12.846/2013.
4. Prescrição: a primeira ciência registrada ocorreu em [data] (doc. [nº]); a prescrição é estimada para [data] e será conferida em cada fase. Este rito será concluído sem contar com interrupção.
5. Rito: simplificado, porque, mesmo confirmados os fatos, a sanção cabível é [advertência / multa estimada em R$ (valor), (x)% do valor contratado], pelas razões: [ ; nos incisos II a VII, por que o impedimento seria desproporcional].
6. INSTAURO o rito simplificado e DESIGNO [nome, matrícula] para conduzi-lo, com apoio da GCONV, no prazo de 90 dias corridos, prorrogável por decisão motivada.
7. Decidirá: [fiscalização, art. 185, p.ú. / servidor delegado, Portaria nº (nº), DOE nº (nº) / Superintendente, se a multa puder superar 5% do valor contratado].
8. À GCONV, para notificar o emissor da garantia (Lei nº 14.133/2021, art. 137, § 4º), se houver, e expedir o termo de intimação.

[Local], [data].
[Nome, cargo e fundamento da competência]

21.3 Portaria de instauração com comissão#

PORTARIA Nº [nº], DE [data]

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 186, I, do Decreto nº 28.874/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 186 do Decreto nº 28.874/2024, em face de [razão social], CNPJ [nº], para apurar os seguintes fatos, relacionados ao [Contrato/Edital] nº [nº]:
I — [fato 1, com data e documento SEI];
II — [fato 2].

Art. 2º Os fatos podem configurar, em tese, a infração do art. 155, [inciso], da Lei nº 14.133/2021, punível com [sanções em tese]. Não há, nesta data, indício de ato lesivo da Lei nº 12.846/2013.

Art. 3º A ciência da infração pela Administração ocorreu em [data] (doc. SEI [nº]); interrompida por esta instauração (Lei nº 14.133/2021, art. 158, § 4º, I), a prescrição volta a correr da publicação desta Portaria. Adota-se o processo com comissão porque [sanção restritiva cogitada e razão, à luz da tabela 7.3 do Manual].

Art. 4º Designar para compor a comissão processante os servidores estáveis [nome, matrícula] (presidente) e [nome, matrícula], com apoio administrativo da GCONV. Os membros juntarão a declaração de ausência de impedimento e suspeição antes do primeiro ato.

Art. 5º A comissão concluirá os trabalhos em [120] dias corridos, prorrogáveis por decisão motivada.

Art. 6º A GCONV notificará o emissor da garantia contratual, nos termos do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, que se fará por extrato, sem descrição dos fatos.

EXTRATO PARA O DOE: Portaria nº [nº]/[ano]/SUGESP. Processo SEI nº [nº]. Instaura processo de responsabilização (Lei nº 14.133/2021, art. 158) em face de [iniciais da razão social], CNPJ [dois primeiros e dois últimos dígitos]. Comissão: [nomes], presidente o primeiro.

21.4 Notificação para defesa (abertura do processo)#

NOTIFICAÇÃO Nº [nº]/[ano]/SUGESP — INTIMAÇÃO PARA DEFESA

Órgão/unidade responsável: SUGESP/[unidade]
Autoridade instauradora / condutor ou comissão: [inserir]
Processo de contratação (SEI): [nº/ano — link]
Processo administrativo sancionador (SEI): [nº/ano — link]
Contratada: [razão social] — CNPJ [nº] — [endereço e e-mail cadastrado]
Advogado(a), se constituído: [nome, OAB/UF nº]
Contrato/instrumento/empenho: [nº/ano] — Vigência: [inserir]

Meio de notificação (conforme edital, contrato e lei):
[ ] SEI/RO (intimação eletrônica no processo)
[ ] e-mail cadastrado no contrato: [inserir]
[ ] Correios, com aviso de recebimento
[ ] Diário Oficial do Estado (edição de [data]), só depois de frustradas as tentativas anteriores, certificadas nos autos (Decreto nº 28.874/2024, art. 184, § 3º)

Assunto: intimação para apresentação de defesa — irregularidade(s) identificada(s)

1. FUNDAMENTO E INSTAURAÇÃO
Em razão de apuração realizada [pela fiscalização do contrato / pela comissão processante], foi instaurado processo administrativo sancionador em face da contratada, pelo [despacho/portaria] nº [nº] (doc. SEI [nº]), no [rito simplificado (Decreto nº 28.874/2024, art. 185[, parágrafo único, se decidir a fiscalização]) / processo com comissão (Lei nº 14.133/2021, art. 158; Decreto nº 28.874/2024, art. 186)], com fundamento nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto estadual nº 28.874/2024, na Lei estadual nº 3.830/2016 e nas cláusulas [nº] do edital e do contrato.

2. FATOS, ENQUADRAMENTO E SANÇÕES EM TESE
a) Fatos apurados: [um item por fato — data, período, OS, medição, NF, chamado, evidência; docs. SEI nº ...]
b) Cláusula ou dispositivo violado: [cláusula contratual / item do edital ou do TR / norma]
c) Enquadramento em tese: art. 155, [inciso], da Lei nº 14.133/2021 ([inexecução parcial ou total; atraso injustificado; ...])
d) Sanções em tese: [advertência / multa de até R$ (valor), conforme memória anexa / impedimento de licitar e contratar com a Administração do Estado de Rondônia por até (nº) meses / declaração de inidoneidade]
e) Recomposição financeira, que não é sanção: [glosa ou ressarcimento: valor e memória anexa, se houver]
Anexos: [ato de abertura, matriz de ocorrências, memória de multa, memória de glosa].

3. PRAZO PARA DEFESA
Fica a contratada INTIMADA a apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Lei nº 14.133/2021, art. [157 / 158]), contados na forma do art. 183 da mesma lei: exclui-se o dia do começo, que é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização eletrônica ou a data da juntada do aviso de recebimento, e inclui-se o dia do vencimento.

4. ENVIO DA DEFESA, REPRESENTAÇÃO E ASSINATURAS
4.1 Canais de protocolo (marcar os admitidos):
[ ] SEI/RO — peticionamento intercorrente no processo nº [inserir], por usuário externo cadastrado (CPF do representante legal ou do procurador);
[ ] e-mail: [inserir];
[ ] protocolo físico na [unidade/endereço], em dias úteis, das [horário] às [horário].
4.2 Representação: a defesa pode ser assinada pelo representante legal ou por procurador ou advogado, com instrumento de mandato que dê poderes para atuar no processo sancionador e receber intimações. São válidos: a) procuração pública; b) procuração particular, dispensado o reconhecimento de firma salvo dúvida fundada de autenticidade (Lei nº 13.726/2018); c) procuração eletrônica com assinatura avançada ou qualificada (Lei nº 14.063/2020); d) substabelecimento na mesma forma. Podem ser pedidos os atos societários que comprovem os poderes do signatário, admitida cópia simples com declaração de autenticidade.
4.3 Assinaturas aceitas: eletrônica qualificada (ICP-Brasil); eletrônica avançada (por exemplo, gov.br prata ou ouro); assinatura de usuário externo do SEI; assinatura manual no protocolo físico. Reconhecimento de firma só em caso de dúvida fundada, motivada em despacho.
4.4 Arquivos: PDF pesquisável e paginado; documentos de sistemas oficiais com código verificador ou endereço de validação; mídias extensas em .zip.
4.5 Próximas intimações: pelos mesmos meios desta notificação. Informe o e-mail para recebê-las.

5. ACESSO AOS AUTOS
O acesso integral aos autos se dá pelo SEI/RO [ou: por cópia integral enviada a pedido]. Documentos com restrição legal (dados pessoais, sigilo fiscal ou empresarial) podem ser vistos mediante pedido motivado. Atendimento presencial com agendamento: [e-mail/telefone].

6. PROVAS E MANIFESTAÇÃO FINAL
Na defesa, a contratada pode juntar documentos, indicar testemunhas e especificar as provas que pretende produzir; o indeferimento será fundamentado (Lei nº 14.133/2021, art. 158, § 3º). Encerrada a instrução, a contratada será intimada para manifestação final, haja ou não prova nova: [10 dias úteis no rito simplificado (Lei estadual nº 3.830/2016, arts. 62 e 84) / 15 dias úteis no processo com comissão (Lei nº 14.133/2021, art. 158, § 2º)].

7. PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Para a dosimetria (Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 1º, V), informe e comprove se a empresa tem programa de integridade: código de conduta e políticas (inclusive anticorrupção); governança, auditoria e canal de denúncias; evidências de implantação e treinamento; certificações ou relatórios independentes.

8. REGULARIZAÇÃO E REPARAÇÃO (FACULTATIVO)
Sem prejuízo da defesa, a contratada pode apresentar plano de regularização ou proposta de reparação do dano. A proposta não suspende o processo nem afasta a apuração. Regularização espontânea e reparação integral do dano antes da decisão são consideradas como atenuantes na dosimetria.

9. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA
Se aplicada, a sanção considerará: natureza e gravidade da infração; peculiaridades do caso; circunstâncias agravantes e atenuantes; danos causados à Administração; programa de integridade (Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 1º); e sanções já aplicadas pelo mesmo fato (LINDB, art. 22, § 3º). A gradação será motivada na decisão, após o contraditório.

10. CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO
Sem defesa, o processo seguirá e será decidido com base nas provas dos autos (Lei estadual nº 3.830/2016, art. 44, V). A falta de defesa não importa reconhecimento dos fatos (art. 45). A eventual sanção não exclui o ressarcimento dos danos (Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 9º).

11. QUEM CONDUZ E QUEM DECIDE
Conduz o processo: [condutor / comissão]. Decidirá: [autoridade e fundamento da competência].

[Variante com extinção: Fica também INTIMADA a manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a extinção unilateral do contrato com fundamento no art. 137, (inciso), da Lei nº 14.133/2021, que será decidida em tópico próprio, com recurso de 3 dias úteis (art. 165, I, "e").]

[Local], [data].
[Nome completo] — [Fiscal do contrato / Condutor designado / Presidente da comissão]
Contato: [e-mail institucional] | [telefone]

21.5 Decisão sobre provas#

DESPACHO

Processo SEI nº [nº]. Requerimentos de prova da defesa (doc. [nº]):

a) [Prova 1]: DEFERIDA. [Providência, data, hora e local, com intimação da empresa com antecedência mínima de 3 dias úteis.]
b) [Prova 2]: INDEFERIDA, por ser [impertinente/desnecessária/protelatória/intempestiva/ilícita], porque [fundamentação específica] (art. 158, § 3º, da Lei nº 14.133/2021).

Intime-se a empresa desta decisão. Concluída a produção das provas deferidas, a instrução será encerrada e a empresa será intimada para alegações finais.

[Local], [data].
[Presidente da comissão / condutor]

21.6 Relatório final (estrutura)#

RELATÓRIO FINAL — Processo SEI nº [nº]

1. IDENTIFICAÇÃO: empresa, CNPJ, contrato, ato de abertura, condutor ou comissão.
2. FATOS IMPUTADOS: transcrição do ato de abertura.
3. HISTÓRICO PROCESSUAL: intimações (datas e meios), defesa, provas deferidas e indeferidas, manifestação final.
4. ANÁLISE DA DEFESA: um tópico numerado por argumento, com conclusão.
5. MÉRITO: materialidade, autoria, nexo e culpa, com indicação dos documentos SEI; excludentes examinadas.
6. ENQUADRAMENTO FINAL: art. 155, [inciso], e cláusula [nº].
7. PRESCRIÇÃO: ciência em [data], instauração em [data], data-limite [data].
8. DOSIMETRIA: critérios do art. 156, § 1º; pena-base; agravantes e atenuantes; cálculo; limites.
9. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR: [autoridade], considerando o valor da multa e a sanção.
10. CONCLUSÃO: proposta de [arquivamento / sanção], com valor da multa, duração e abrangência da sanção restritiva e condições de reabilitação.
11. PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS: ressarcimento, extinção contratual, comunicações a MP, CGE, CADE ou CEAP.

No rito simplificado, use os itens 1, 4, 5, 6, 8, 9 e 10, de forma resumida.

[Local], [data]. [Assinaturas]

21.7 Decisão sancionatória#

DECISÃO Nº [nº]/[ano]/SUGESP

Processo SEI nº [nº]. Interessada: [razão social], CNPJ [nº].
Competência: Decreto nº 28.874/2024, art. 186, I, e parágrafo único.

1. Adoto como fundamentos o Relatório Final (doc. [nº]) [e o Parecer nº (nº) da Assessoria Jurídica], que passam a integrar esta decisão (Lei estadual nº 3.830/2016, art. 12, § 1º).
2. Está comprovado que [síntese dos fatos e provas]. A empresa apresentou alegações finais (doc. [nº]) [ou: deixou transcorrer o prazo, certidão doc. (nº)]. As teses da defesa foram afastadas porque [síntese].
3. A conduta se enquadra no art. 155, [inciso], da Lei nº 14.133/2021.
4. Dosimetria: [síntese por critério do art. 156, § 1º, e cálculo]. Considerei ainda as consequências práticas desta decisão (LINDB, art. 20): [síntese].

ANTE O EXPOSTO, DECIDO:
I — APLICAR à [razão social] a sanção de [multa de R$ (valor), correspondente a (x)% de (base)] [e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Rondônia pelo prazo de (nº) meses, a contar da publicação do extrato após a decisão definitiva], com fundamento no art. 156, [incisos], da Lei nº 14.133/2021;
II — FIXAR como condições de reabilitação: [condições];
III — DETERMINAR a intimação da empresa, que poderá interpor recurso em 15 dias úteis, com efeito suspensivo, dirigido a esta autoridade, que poderá reconsiderar em 5 dias úteis, com subida a [autoridade superior] (arts. 166 e 168), facultada a sustentação oral na forma do art. 36-I da Lei estadual nº 3.830/2016;
IV — DETERMINAR que a multa, após a definitividade, seja descontada de [pagamentos/garantia] ou recolhida por guia com vencimento em [nº] dias;
V — DETERMINAR, após a definitividade, a comunicação à CGE para registro no Ceis e no cadastro estadual, a publicação do extrato no DOE e o aviso aos gestores de outros contratos com a empresa.

[Local], [data].
[Autoridade competente]

21.8 Certidão de definitividade#

CERTIDÃO

Certifico que a Decisão nº [nº] (doc. SEI [nº]) foi recebida pela interessada em [data], por [meio] (doc. [nº]); o prazo de 15 dias úteis teve dia do começo em [data] e venceu em [data]; [não houve recurso / o recurso não foi conhecido / o recurso foi (parcialmente) provido / o pedido de reconsideração foi indeferido], doc. [nº]. A decisão, [nos termos da decisão do recurso,] tornou-se definitiva na esfera administrativa em [data]. A sanção restritiva vigorará por [nº] meses a contar da publicação do extrato.

[Local], [data]. [Servidor da GCONV]

21.9 Extrato para o Diário Oficial#

EXTRATO DE DECISÃO SANCIONATÓRIA

Processo SEI nº [nº]. Contratada: [razão social], CNPJ [nº]. Contrato nº [nº]. Infração: art. 155, [inciso], da Lei nº 14.133/2021. Sanção: [impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de Rondônia / declaração de inidoneidade], pelo prazo de [nº] meses, de [data inicial] a [data final][, cumulada com multa de R$ (valor)]. Fundamento: art. 156, [inciso e §], da Lei nº 14.133/2021. Autoridade: [nome e cargo]. Decisão definitiva em [data].

21.10 Representação do fiscal, com matriz e memória de multa#

RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA E REPRESENTAÇÃO Nº [nº]/[ano]/SUGESP-[unidade]

Contrato nº [nº] — Processo SEI do contrato nº [nº]. Contratada: [razão social], CNPJ [nº], e-mail [ ], endereço [ ].

1. Fatos (matriz de ocorrências, doc. SEI [nº]).
2. Notificações prévias: [nº, envio em, recebimento em, prazo, resultado] (certidão doc. SEI [nº]).
3. Primeira ciência do fato por agente da SUGESP: [data] (doc. SEI [nº]).
4. Prejuízo: [efetivo/potencial; valor estimado; memória doc. SEI (nº)].
5. Recomposição financeira (glosa/IMR), que não é sanção: [valor; memória doc. SEI (nº)].
6. Histórico: [ocorrências e sanções anteriores no contrato e na SUGESP].
7. Proposta: art. 155, [inciso], da Lei nº 14.133/2021, cláusula [nº]; sanção em tese [ ]; rito sugerido [simplificado/comissão], porque [ ]. Indício de fraude, conluio ou vantagem indevida: [sim/não].

Encaminho ao gestor do contrato para as providências do art. 20, V, VI e XV, do Decreto nº 28.874/2024.

[Local], [data]. [Nome] — Fiscal [técnico/administrativo/setorial], Portaria nº [nº].

MATRIZ DE OCORRÊNCIAS (colunas): nº | posto/unidade | obrigação (cláusula/item) | data em que era exigível | data do cumprimento (ou "não cumprida") | notificação (nº/data) | prova (doc. SEI) | fiscal que registrou | observação.

MEMÓRIA DE MULTA (separada da glosa): infração (inciso e cláusula) | base de cálculo (valor e fonte) | percentual ou valor unitário (cláusula) | quantidade ou período | subtotal | soma no processo | conferência com 0,5%, 5% e 30% do valor contratado | quem calculou e data.

21.11 Despacho de arquivamento#

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

Processo SEI nº [nº]. Interessada: [ ], CNPJ [nº].

1. Representação: doc. SEI [nº]. Fatos examinados: [ ].
2. Motivo: [fato inexistente / conduta atípica / justificativa aceita: (caso fortuito, força maior, fato da Administração, fato superveniente), comprovada pelo doc. SEI (nº) / autoria não identificada / prescrição consumada em (data)].
3. O valor envolvido não foi considerado motivo de arquivamento.
4. Medidas não sancionatórias mantidas: [glosa/IMR/registro na avaliação de desempenho].
5. [Se prescrição: encaminhe-se ao (Controle Interno/CEAP) para apurar a causa da demora (Lei 3.830, art. 83).]
6. ARQUIVO. Dê-se ciência ao fiscal, ao gestor e ao Controle Interno.

[Local], [data]. [Quem seria competente para aplicar a sanção mais grave cogitada]

21.12 Notificação ao emissor da garantia#

OFÍCIO Nº [nº]/[ano]/SUGESP-GCONV

A [seguradora/banco]. Apólice/carta de fiança nº [nº]. Tomador: [contratada], CNPJ [nº]. Contrato nº [nº].

Comunico a instauração, em [data], de processo administrativo para apurar descumprimento de cláusulas contratuais pela tomadora (Processo SEI nº [nº]; cópia do ato de abertura anexa), nos termos do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, para os fins da garantia prestada. A SUGESP informará a decisão final e os valores eventualmente devidos.

[Local], [data]. [Gerente da GCONV]

Confira as condições da apólice; se ela exigir aviso de expectativa de sinistro em formato próprio, siga-o também.

21.13 Declaração de ausência de impedimento e suspeição#

DECLARAÇÃO

Eu, [nome], matrícula [nº], [servidor estável desde (data)], designado(a) para [conduzir / integrar a comissão] no Processo SEI nº [nº], declaro que não atuei nos fatos apurados, não subscrevi a representação e não me enquadro em hipótese de impedimento ou suspeição (Lei estadual nº 3.830/2016, arts. 37 a 39) em relação a [razão social], seus sócios ou representantes. Comprometo-me a comunicar de imediato qualquer impedimento superveniente.

[Local], [data]. [Assinatura]

21.14 Certidão de intimação e de decurso de prazo#

CERTIDÃO

Certifico que: a) o [termo de intimação/decisão] nº [nº] (doc. SEI [nº]) foi [disponibilizado no SEI / enviado ao e-mail (endereço) / remetido por AR] em [data]; b) [a leitura foi confirmada em (data), doc. (nº) / o AR foi juntado em (data), doc. (nº) / o edital foi publicado no DOE nº (nº), de (data)]; c) o prazo de [nº] dias úteis teve como dia do começo [data] e venceu em [data], descontados os dias sem expediente [listar]; d) [foi apresentada manifestação em (data), doc. (nº) / não houve manifestação].

[Local], [data]. [Servidor da GCONV]

21.15 Intimação para manifestação final ou alegações finais#

TERMO DE INTIMAÇÃO Nº [nº]/[ano] — ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO

À [razão social], CNPJ [nº]. Processo SEI nº [nº].

Fica essa empresa INTIMADA do encerramento da instrução. Após a defesa, [foram juntados os documentos SEI nº (lista) / não foi juntado documento novo]. Prazo para [manifestação final: 10 dias úteis (rito simplificado; Lei estadual nº 3.830/2016, arts. 62 e 84) / alegações finais: 15 dias úteis (Lei nº 14.133/2021, art. 158, § 2º)], contados na forma do art. 183 da Lei nº 14.133/2021. Acesso aos autos: [ ]. Envio: [ ].

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o processo seguirá para relatório e decisão.

[Local], [data]. [Condutor / Presidente da comissão]

21.16 Despacho de conversão de rito#

DESPACHO DE CONVERSÃO DE RITO

Processo SEI nº [nº]. Interessada: [ ].

1. Na instrução do rito simplificado surgiram os fatos [ ] (doc. SEI [nº]), que indicam, em tese, a infração do art. 155, [inciso], punível com [impedimento/inidoneidade].
2. O mérito do rito simplificado não foi decidido.
3. Encaminho ao Superintendente, com minuta de portaria, para instauração de processo com comissão [ou: para remessa à CGE, se houver indício de ato lesivo da Lei nº 12.846/2013].
4. As provas já produzidas poderão ser aproveitadas, assegurada nova intimação e prazo de defesa integral.
5. Fica suspenso o prazo de conclusão do rito simplificado.

[Local], [data]. [Condutor do rito simplificado]

21.17 Decisão no rito simplificado#

DECISÃO Nº [nº]/[ano]/SUGESP-[unidade]

Processo SEI nº [nº]. Interessada: [ ], CNPJ [nº].

Competência: [Decreto nº 28.874/2024, art. 185, p.ú. / delegação da Portaria nº (nº), DOE nº (nº), decisão editada pelo delegado (Lei 3.830, art. 26, § 3º) / Superintendente, Decreto nº 28.874/2024, art. 186, p.ú.].

1. Adoto o relatório simplificado (doc. SEI [nº]), que examinou a defesa (doc. [nº]) e a manifestação final (doc. [nº] / certidão de decurso doc. [nº]).
2. Fatos provados: [ ]. Teses da defesa afastadas porque: [ ].
3. Enquadramento: art. 155, [inciso], cláusula [nº].
4. Escolha e dosimetria: [por que advertência basta ou por que multa; cálculo conforme a cláusula (nº)].

DECIDO: I — APLICAR [ADVERTÊNCIA / MULTA de R$ (valor), (x)% de (base)]; II — [se trabalhista: FIXAR o prazo de (nº) dias para regularização (Dec. 28.874, art. 26, § 1º)]; III — INTIMAR a empresa (modelo 21.18), com recurso em 15 dias úteis dirigido a esta autoridade e, se não reconsiderada a decisão, à [autoridade superior].

[Local], [data]. [Nome e função]

21.18 Termo de intimação da decisão#

TERMO DE INTIMAÇÃO Nº [nº]/[ano] — DECISÃO

Fica a [razão social], CNPJ [nº], INTIMADA da Decisão nº [nº] (doc. SEI [nº]), que [aplicou a sanção de (...) / arquivou o processo].

Da decisão cabe [recurso (advertência, multa, impedimento) / pedido de reconsideração (inidoneidade)] no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do art. 183 da Lei nº 14.133/2021, dirigido a [autoridade que decidiu], que poderá reconsiderar em 5 dias úteis ou encaminhá-lo a [autoridade superior] (arts. 166 a 168). O recurso tem efeito suspensivo. O advogado constituído poderá requerer sustentação oral (Lei estadual nº 3.830/2016, art. 36-I).

[Se multa:] Definitiva a decisão, a multa de R$ [valor] será descontada de [pagamentos/garantia] ou deverá ser recolhida por guia em [nº] dias.

[Se houver advogado:] Intima-se também o(a) advogado(a) [nome completo], OAB/[UF] nº [nº] (art. 36-E).

[Local], [data]. [Servidor da GCONV]

21.19 Juízo de reconsideração e encaminhamento do recurso#

DESPACHO

Processo SEI nº [nº]. Recurso doc. SEI [nº], interposto em [data]. Intimação da decisão em [data]; prazo final [data]: recurso [tempestivo/intempestivo]. [Pedido de sustentação oral: (sim/não).]

[RECONSIDERO a decisão, pelos fundamentos: (...).] / [MANTENHO a decisão, porque (resposta aos argumentos novos do recurso), e ENCAMINHO o recurso a (autoridade superior), para decisão em até 20 dias úteis do recebimento dos autos (Lei nº 14.133/2021, art. 166, p.ú.), com sugestão de oitiva da Assessoria Jurídica (art. 168, p.ú.).]

[Local], [data — até 5 dias úteis do recebimento]. [Autoridade que decidiu]

21.20 Ofício de remessa à CGE: indício de ato lesivo#

OFÍCIO Nº [nº]/[ano]/SUGESP

À Controladoria-Geral do Estado.
Assunto: indício de ato lesivo da Lei nº 12.846/2013 — remessa para investigação preliminar e PAR (Lei nº 14.133/2021, art. 159; Decreto nº 28.874/2024, arts. 186, II, e 187; Decreto nº 23.907/2019, arts. 2º e 8º).

Encaminho os autos do Processo SEI nº [nº], referentes ao [Contrato/Edital] nº [nº], com [razão social], CNPJ [nº].

1. Fatos: [síntese, com datas e documentos SEI].
2. Enquadramento em tese: art. 155, [inciso], da Lei nº 14.133/2021 e art. 5º, [inciso e alínea], da Lei nº 12.846/2013.
3. Primeira ciência pela Administração: [data] (doc. [nº]). Prescrição estimada: [data].
4. Provas preservadas: [lista].
5. Medidas contratuais já adotadas: [notificações, glosa, retenção, extinção, aviso ao garantidor].

A SUGESP não instaurará processo sancionatório sobre os mesmos fatos, para permitir a apuração conjunta. Solicito manifestação sobre a instauração em até [30] dias, em razão do prazo prescricional, e coloco a fiscalização à disposição da instrução.

[Local], [data].
[Superintendente]

21.21 Ofício à CGE para registro de sanção#

OFÍCIO Nº [nº]/[ano]/SUGESP-GCONV

À Controladoria-Geral do Estado — [unidade responsável pelo cadastro estadual de empresas punidas].
Assunto: registro de sanção — Lei nº 14.133/2021, art. 161; Decreto nº 28.874/2024, art. 186, p.ú., III.

Informo, para registro no cadastro estadual e no Ceis, a sanção definitiva em [data] (certidão doc. SEI [nº]):
Sancionada: [razão social], CNPJ [nº]. Processo SEI: [nº]. Contrato/Edital: [nº]. Infração: art. 155, [inciso]. Sanção: [advertência/multa/impedimento/inidoneidade], [nº] meses, de [data] a [data]; abrangência: [ ]. Multa: R$ [ ]. Autoridade: [ ]. Decisão: doc. SEI [nº]. Extrato: DOE nº [nº], de [data] [ou "em publicação"].

Solicito confirmação do registro, para controle do prazo de 15 dias úteis.

[Local], [data]. [Gerente da GCONV]

21.22 Despachos da inidoneidade#

DESPACHO (1) — Concluído o relatório final (doc. SEI [nº]), que propõe declarar a inidoneidade de [ ] por [nº] meses, encaminho os autos à Procuradoria-Geral do Estado para análise jurídica prévia (Lei 14.133, art. 156, § 6º; Dec. 28.874, art. 186, p.ú., II).

DESPACHO (2) — Recebido o Parecer nº [nº] (doc. SEI [nº]), [FORMO juízo de reprovabilidade para a inidoneidade, (concordante / com as seguintes divergências: ...). Não detendo esta autoridade status de Secretário de Estado (LC nº 965/2017, art. 171, § 1º), REMETO os autos à autoridade competente para a declaração de inidoneidade (Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 6º, I; Dec. 28.874, art. 186, p.ú., I), para decisão sobre todas as sanções do caso, com minuta de decisão anexa.] / [NÃO FORMO juízo de reprovabilidade para a inidoneidade, porque (...), e passo a decidir a sanção cabível (modelo 21.7).]

[Local], [data]. [Superintendente]

21.23 Edital de intimação#

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº [nº]/[ano]/SUGESP

A Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos, frustradas as tentativas de intimação certificadas no Processo SEI nº [nº] (Decreto nº 28.874/2024, art. 184, § 3º; Lei estadual nº 3.830/2016, art. 44, § 3º), INTIMA [razão social], CNPJ [nº], a [apresentar defesa / tomar ciência de decisão], no prazo de 15 dias úteis, no processo referente ao [Contrato/Edital] nº [nº]. Vista e cópia dos autos: [e-mail/endereço/horário].

[Local], [data]. [Autoridade]

Não descreva os fatos no edital. Conte o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, critério a confirmar com a Assessoria Jurídica.

21.24 Ofício de diligência ao emissor de atestado#

OFÍCIO Nº [nº]/[ano]/SUGESP-[GCOM/unidade]

A [emissor]. Assunto: confirmação de atestado de capacidade técnica — [Pregão/Processo SEI nº].

Solicito que, em até [5] dias úteis, Vossa Senhoria informe: a) se o documento anexo, datado de [ ] e assinado por [ ], foi emitido por essa [entidade/empresa]; b) se o objeto descrito foi executado por [razão social], CNPJ [nº], no período, quantidade e características indicados; c) o número do contrato, da nota fiscal ou do empenho correspondente. Resposta para [e-mail].

Fundamento: Lei nº 14.133/2021, art. 64.

[Local], [data]. [Agente de contratação / GCOM]

Junte certidão das tentativas (e-mail, telefone, reiteração). O silêncio não deve ser lido como negativa.

21.25 Comunicação aos gestores de outros contratos#

MEMORANDO — Para: gestores dos Contratos nº [lista].

Comunico que a [razão social], CNPJ [nº], recebeu sanção definitiva de [ ] em [data] (doc. SEI [nº]), vigente de [ ] a [ ]. A sanção não extingue automaticamente os contratos em curso (seção 6.6 do Manual). Solicito avaliação motivada, em [10] dias úteis, sobre a continuidade e sobre eventual prorrogação de cada contrato.

[Local], [data]. [Gerente da GCONV]

22 Perguntas frequentes#

23 Glossário#

• Adjudicatário / arrematante: licitante a quem o objeto foi atribuído / licitante que deu o melhor lance no pregão.
• Autoria e materialidade: prova de quem praticou o fato / prova de que o fato aconteceu.
• Avocar: autoridade superior chamar para si um processo que estava com outra.
• Definitividade: momento em que não cabe mais recurso; só a partir daí a sanção é executada e registrada.
• Dosimetria: escolha da sanção e da sua medida (valor, prazo), com cálculo que outra pessoa consiga refazer.
• Efeito suspensivo: enquanto o recurso não é julgado, a sanção não produz efeitos.
• Elemento do tipo: parte da descrição legal da infração; por isso não pode ser usada de novo como agravante.
• Enquadramento: indicação do inciso do art. 155 e da cláusula contratual em que o fato se encaixa.
• Excludentes: situações que afastam a infração (caso fortuito, força maior, fato da Administração, fato superveniente justificado).
• Glosa: desconto do que foi faturado sem a correspondente execução. Não é sanção.
• IMR: instrumento de medição de resultado; ajusta o pagamento ao nível de serviço. Não é sanção.
• Juízo de retratação: chance de quem decidiu rever a própria decisão, em 5 dias úteis, antes de o recurso subir.
• Nexo: ligação entre a conduta da empresa e o resultado.
• Non bis in idem: o mesmo fato não pode ser punido duas vezes com sanção da mesma natureza.
• PAR: processo administrativo de responsabilização da Lei Anticorrupção (Lei 12.846), conduzido pela CGE. Não confundir com o processo com comissão da Lei 14.133.
• Prescrição: perda do direito de punir pelo decurso de 5 anos desde a ciência do fato.
• Prova emprestada: prova produzida em outro processo e trazida para este, com direito de a empresa se manifestar.
• Revelia: ausência de defesa; não torna os fatos verdadeiros.
• Sanção em tese: sanção que poderá ser aplicada se os fatos se confirmarem; informada no início sem antecipar culpa.
• Sobrestamento: suspensão motivada do andamento do processo.
• Tipicidade: exigência de que a conduta esteja descrita na lei como infração.

24 Fontes consultadas#

Textos normativos conferidos nas versões oficiais em 5 e 6 de outubro de 2026. O texto foi revisado por dois pareceres especializados, um jurídico e um operacional, em 6 de outubro de 2026. A jurisprudência do TCE-RO foi conferida no inteiro teor oficial (links na seção 18).

Normas

• Lei nº 14.133/2021 — Planalto
• Decreto estadual nº 28.874/2024 — DOE nº 17, de 25/1/2024 e texto compilado na DITEL
• Decreto estadual nº 23.907/2019 — regulamenta a Lei 12.846 em Rondônia (PAR)
• Decreto nº 26.905/2022 — Regimento Interno da SUGESP
• Lei estadual nº 3.830/2016 — processo administrativo em Rondônia
• Lei Complementar estadual nº 965/2017 (texto compilado), arts. 89, 113, 171 e 172, com as alterações da LC nº 1.180/2023
• Portaria nº 162/2024 — CEAP da SUGESP, DOE nº 157
• Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 — LINDB
• Lei nº 4.320/1964 (dívida ativa), Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial e falência) e Lei nº 12.527/2011 (acesso à informação)
• Portaria Normativa CGU nº 75/2023 (Banco de Sanções)

Jurisprudência e orientação

• TCE-RO: Acórdãos APL-TC 00180/21, AC1-TC 00191/22, AC1-TC 00932/24, APL-TC 00111/25, APL-TC 00124/25, APL-TC 00147/25 e AC1-TC 00834/21 (seção 18.1)
• TCU — Licitações e Contratos: orientações e jurisprudência, item 5.8
• TCU, Acórdão 1.466/2024-Plenário (Boletim de Jurisprudência nº 504), com comentário de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini
• STJ, MS 13.101/DF, 1ª Seção, 2008; STF, Súmula Vinculante nº 5

Doutrina e documentos internos

• MAFISSONI, Viviane. Masterclass Sanções Administrativas: da regulamentação à aplicação prática. Instituto Negócios Públicos, Vitória/ES, 4 e 5 ago. 2025 (material de apoio).
• SUGESP/ASTEC. Informação Técnica e Manual Operacional sobre o Rito Sancionador, Processo SEI 0042.003370/2026-50, 14 set. 2026.
• SUGESP. Minuta de Instrução Normativa sobre o fluxo sancionatório e Avaliação Técnica dos Modelos Consultados, abr./jun. 2026.

Pendências a confirmar com PGE, CGE e Assessoria Jurídica: edição do ato conjunto do art. 184, § 2º, do Decreto 28.874/2024; status do Superintendente para a inidoneidade (parecer referencial da PGE e alteração da LC 965); ato da autoridade superior sobre o fluxo dos recursos contra decisões do Superintendente; leitura de "autoridade instauradora" na multa acima de 5% (este manual adota o rito simplificado com despacho e decisão do Superintendente); se a unidade setorial atende à remessa à PGE do art. 186, p.ú., II; se advertência e multa vão ao Banco de Sanções; formato da comunicação ao garantidor; fronteira entre o inciso VIII e o PAR, com a CGE; consolidação periódica de multas de mora; desconto de multa em créditos de outro contrato; marco inicial do prazo no edital de intimação.

A portaria de aprovação deve definir: delegação, se adotada, para decidir no rito simplificado quando a fiscalização não decidir, com publicação no DOE; comissão processante permanente e sua composição; critério da falha corrigida no prazo (seção 9.2); adoção oficial dos modelos e checklists, com controle de versão.